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TCE-AM prorroga prazos para entrega de prestações de contas de 2020 e relatórios de Prefeituras e órgãos do interior do AM
Manaus | AM | Com informações da assessoria de imprensa
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) prorrogou de forma excepcional aos municípios do interior o prazo de entrega das prestações de contas anuais (exercício de 2020) e mensais (competência de dezembro de 2020, além de janeiro, fevereiro e março de 2021) e de relatórios referentes ao exercício financeiro de 2020.
O envio dos documentos é feito, exclusivamente, de forma virtual / eletrônica via sistema E-contas do TCE-AM.
Quem deve entregar os dados até 31
A Prefeitura de Manaus, o Governo do Amazonas, os órgãos atrelados aos Poderes Executivos da capital, Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Ministério Público do Estado (MPE), além Assembleia Legislativa (ALE-AM) e Câmara Municipal de Manaus (CMM) devem encaminhar os dados à Corte de Contas até 31/03.
Notas mais Recentes
PRESIDENTE FIGUEIREDO IRREGULARIDADES
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação com pedido de medida cautelar contra a Prefeitura de Presidente Figueiredo por possíveis irregularidades no Edital de Credenciamento nº 007/2025. O documento foi protocolado por Kesia Silva dos Santos e tem como alvo a contratação de serviços médicos especializados no município.
CONDENAÇÃO STF
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, por unanimidade, a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) a 10 anos de prisão por coordenar a invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2023. O julgamento, concluído nesta quarta-feira (14), teve o voto decisivo do ministro Luiz Fux, que acompanhou o relator, Alexandre de Moraes. Além da pena de prisão, Zambelli teve a perda do mandato determinada, decisão que ainda depende de aval da Câmara dos Deputados.
DEFESA CRIANÇAS
No Amazonas, o Maio Laranja, que marca o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (18/05), ganha força com uma série de iniciativas lideradas por parlamentares do União Brasil e pelo governador Wilson Lima, presidente estadual da sigla. As medidas reforçam o compromisso com o combate ao abuso e à exploração sexual de menores e consolidam o partido como protagonista na luta pelos direitos da infância no estado.
REPRESENTAÇÃO APUÍ
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação contra o prefeito de Apuí, Antônio Marcos Maciel Fernandes, por possíveis irregularidades na gestão de recursos públicos. A ação foi instaurada com base na manifestação nº 158/2025, da Ouvidoria do TCE, e encaminhada pela Secretaria de Controle Externo (Secex).
SEMED IRREGULARIDADES
O TCE-AM determinou auditoria nos recursos do Fundeb usados pela Semed em 2023, sob gestão de Dulce Almeida, irmã do prefeito David Almeida. A decisão, com base em denúncia do MPC, aponta falta de transparência e má gestão. O Tribunal identificou irregularidades em pagamentos e falta de adequação nas despesas. A auditoria será feita pelo DEAE, e o CACS-Fundeb deverá reforçar a fiscalização. A Semed foi notificada e pode sofrer sanções se descumprir as medidas.
SENADO AUMENTO DEPUTADOS
A proposta de ampliar de 513 para 531 o número de deputados federais enfrenta resistência no Senado, com críticas de parlamentares do PT, PSDB e Republicanos ao impacto financeiro e político. A medida foi aprovada na Câmara após decisão do STF para revisar a distribuição das vagas com base no Censo 2022. Sem mudanças, o TSE definirá a nova configuração. A criação de 18 cadeiras geraria gasto anual de R\$ 64,4 milhões. Senadores pedem redistribuição proporcional em vez de aumento.
POTÁSSIO AUTAZES
O TRF1 liberou o projeto Potássio Autazes, após recurso da PGE-AM, reconhecendo a legalidade do licenciamento ambiental feito pelo Ipaam. O empreendimento prevê R\$ 13 bilhões em investimentos e mais de 17 mil empregos. A Justiça havia suspendido o processo, questionando a competência do órgão estadual. A Potássio do Brasil estima 2.600 empregos diretos na implantação, com 80% da mão de obra local. A decisão é considerada estratégica para o desenvolvimento do Amazonas.
VEREADORES PERCA MANDATO
Três partidos com vereadores eleitos em Manaus são alvos de ações do MP Eleitoral por fraude à cota de gênero. DC, Avante e Federação Brasil da Esperança teriam usado candidaturas femininas fictícias para burlar a lei. O MP pede a cassação de mandatos e a nulidade dos votos. O caso tramita na 62ª Zona Eleitoral e pode alterar a composição da Câmara. O TSE já firmou que, confirmada a fraude, toda a chapa deve ser anulada.
AÇÃO CONTRA JANJA
A primeira-dama Rosângela Lula da Silva, a Janja, é alvo de uma ação judicial movida pelo vereador Guilherme Kister na Justiça Federal do Distrito Federal. A ação contesta a legalidade da viagem dela à Rússia e pede a suspensão dos pagamentos relacionados à visita, além de uma auditoria sobre os gastos.
DEPUTADOS RORAIMA
Enquanto Pará, Amazonas e Santa Catarina aumentarão suas bancadas federais em 2027, Roraima seguirá com oito deputados. A mudança, aprovada pela Câmara para atender uma decisão do STF, visa adequar a representação à população. Nas assembleias legislativas, o Pará passará a ter 39 deputados estaduais, o Amazonas, 30, enquanto Roraima mantém 24.