Os vereadores Rodrigo Guedes e Amom Mandel vão ingressar na Justiça Estadual com ação para ‘derrubar’ o aumento do ‘Cotão’ da Câmara de Manaus
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Manaus | AM | Com informações da assessoria de imprensa
Os vereadores Amom Mandel (sem partido) e Rodrigo Guedes (PSC) anunciaram na manhã desta segunda-feira (10) que ingressaram com um Mandado de Segurança, no âmbito da Justiça Estadual, com o objetivo de ‘derrubar’ o aumento de 83% da Cota do Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), o famoso ‘Cotão’, aprovado em dezembro de 2021, pela Câmara Municipal Manaus (CMM)..
Os parlamentares, que fazem oposição na Casa Legislativa, classificaram como imoral o aumento do ‘Cotão’ municipal, uma vez que, de acordo com eles, não houve discussão prévia a respeito do assunto, e no dia da aprovação, a pauta não estava publicada na ordem do dia.
“A sessão durou mais de três horas e não publicaram a pauta na ordem do dia. Inclusive, o Amom é da Mesa Diretora, mas mesmo assim ele não foi comunicado sobre o assunto. Tenho certeza que ele derrubaria”, disse Rodrigo Guedes. “Nós fizemos um amplo estudo da temática. Vamos entrar não só com Mandado de Segurança, mas também com recursos e ações”, Avisou Mandel.
Além do pedido de derrubada do ‘Cotão’, os vereadores também informaram que irão ingressar com outra ação judicial, visando vetar o aumento do salário dos vereadores votado ainda na legislatura de 2020. Guedes e Mandel ainda estão analisando ingressar com esta outra ação, mas já adiantaram que irão doar o aumento do salário. Os vereadores não detalharam como será essa doação.
O ministro Alexandre de Moraes autorizou o ex-presidente Jair Bolsonaro a comparecer à missa de sétimo dia pelo falecimento da mãe de Valdemar Costa Neto, presidente do PL, em Mogi das Cruzes (SP), na próxima segunda-feira (9). A autorização foi solicitada pela defesa de Bolsonaro devido à proibição de contato com Valdemar por conta das investigações da Operação Tempus Veritatis. Bolsonaro está com o passaporte retido e proibido de sair do país por causa das investigações relacionadas à suposta tentativa de golpe e alegada venda irregular de joias.
A Corte Especial do STJ tornou réu o conselheiro do TCE/AM, Ari Moutinho Júnior, por crime de injúria contra a conselheira Yara Amazônia Lins, atualmente presidente do TCE. O caso se refere a outubro de 2023, quando Yara Lins registrou denúncia após ser ofendida e ameaçada por Moutinho Júnior antes da eleição para a presidência do Tribunal. Moutinho Júnior responde a processo que pode resultar em pena de até seis meses de detenção. O ministro relator afirmou que o incidente faz parte de um contexto de disputas políticas e tensões pessoais dentro do Tribunal.
A SEMED assinou dois termos aditivos somando R$ 13,1 milhões para a manutenção e limpeza de sistemas de esgoto em escolas e unidades administrativas. O primeiro contrato, prorrogado por 12 meses, recebeu acréscimo de 24,10%, totalizando R$ 3,4 milhões para estações de tratamento. O segundo, para limpeza de tubulações e fossas, teve acréscimo de 24,99%, somando R$ 9,7 milhões. Ambos os contratos serão executados pela empresa Esgotec Serviços de Transportes Ltda.
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) abriu um Procedimento Preparatório para investigar possíveis irregularidades na locação de imóveis pela SEMULSP, que seriam utilizados como galpões para cooperativas de catadores. A SEMULSP não respondeu a solicitações anteriores, e o prefeito David Almeida foi acionado. O MPAM requisitou dados detalhados dos contratos de locação, incluindo beneficiários e condições, para garantir a transparência nas contratações.
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) definiu o recesso ministerial de 20 de dezembro de 2024 a 6 de janeiro de 2025, com atividades administrativas e judiciais em regime de plantão. Durante o período, serão atendidos apenas casos urgentes, e os prazos processuais estarão suspensos. O funcionamento dos setores e a escala de servidores serão organizados em rodízio, garantindo a continuidade dos serviços essenciais.
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