A lei dos intérpretes de Libras, apresentado por Thaysa Lippy, foi aprovada na Câmara Municipal de Manaus (CMM), em agosto do ano passado, e teve o intuito promover a inclusão social das pessoas com deficiência auditiva na sociedade
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Manaus | AM | Com informações da assessoria de imprensa
A vereadora de Manaus Thaysa Lippy (PP) destaca dois importantes projetos que viraram leis em seu primeiro ano de mandato. O primeiro, a Lei n. 494/2021, trata da obrigatoriedade da administração pública direta e indireta a ter tradutores em Libras, beneficiando assim os cidadãos que vão aos departamentos públicos em busca de seus direitos. A segunda lei, de n. 2.788/2021, refere-se à concessão do título de utilidade pública ao Instituto Pai Resgatando Vidas (ISPV).
A lei dos intérpretes de Libras, PL n. 36/2021, foi aprovada na Câmara Municipal de Manaus (CMM), em agosto do ano passado, e teve o intuito promover a inclusão social das pessoas com deficiência auditiva na sociedade. Conforme a lei, “todos os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, fundacional e as empresas concessionárias de serviços públicos do município de Manaus deverão contar, em seus estabelecimentos, com a presença de intérpretes ou tradutores em Língua Brasileira de Sinais para atendimento às pessoas com deficiência auditiva”.
A proposta do projeto, quando foi apresentado na CMM, era de assegurar o mesmo tratamento aos surdos, que têm, por lei, o direito de trabalhar nesses locais, além de promover a valorização da profissão do intérprete ou tradutor da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Segundo a vereadora, há relatos de constrangimentos durante os atendimentos nos órgãos públicos por conta da ausência de intérpretes de libras nos locais. “Agora com a lei, intérpretes presenciais atenderão as pessoas com deficiência auditiva que necessitarem da sua interpretação com a Libras, em local de fácil acesso e localização do público, na administração pública do município”, explicou Lippy.
Ela também explicou que a lei reafirma a necessidade do cumprimento da Lei Federal n. 7.853, de 1989, que dispõe sobre a política nacional para a integração da pessoa com deficiência. Atualmente, existe a Lei n. 2.650, de 10 de agosto de 2020, que assegura todas as informações e o direito de atendimento aos deficientes auditivos por meio da Libras em todas as agências bancárias e empresas prestadoras de serviços públicos no município de Manaus, mas não prevê nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do município.
Pai Resgatando Vidas
Outro importante projeto (n. 317/2021) proposto pela vereadora e que virou lei, foi a concessão do título de utilidade pública ao Instituto Social Pai Resgatando Vidas (ISPV), em Manaus. Há cinco anos, o ISPV, que oferece moradia para pessoas em situação de rua e usuários de drogas na capital, já resgatou mais de 300 pessoas em vulnerabilidade social. Um dos mais conhecidos trabalhos do instituto foi feito com a ex-moradora de rua Maria Solange Paulino Amorim, de 50 anos, que ficou conhecida como “Marina Silva de Manaus”, após ter um vídeo dela compartilhado pela cantora Madonna.
Durante o ano de 2021, a vereadora visitou pela primeira vez a sede do instituto, situado na avenida Joaquim Nabuco, nº 409, Centro, e conheceu os trabalhos realizados pelo espaço. Como reconhecimento e para ajudar nas ações desenvolvidas pelo espaço, ela apresentou a proposta da concessão do título. Segundo ela, o título capacita o instituto a elaborar projetos para requerer verbas estaduais e federais e assim ampliar a capacidade de atendimento.
Pesquisa AtlasIntel divulgada em 8 de julho aponta que 51,8% dos brasileiros reprovam o governo Lula (PT), enquanto 47,3% aprovam e 0,9% não souberam responder. Os dados mostram manutenção da tendência de desaprovação, semelhante ao levantamento anterior, de maio. A pesquisa ouviu 2.621 pessoas entre 27 e 30 de junho, com margem de erro de dois pontos percentuais e nível de confiança de 95%.
O presidente da CMM, vereador David Reis (Avante), é investigado pelo TCE-AM por suposto nepotismo, após denúncia anônima apontar a nomeação de sua tia, Aldenizia Rodrigues Valente, como diretora de Contabilidade da Casa. A prática violaria a Súmula Vinculante nº 13 do STF. A denúncia também aponta possível improbidade administrativa. O caso já havia sido citado em 2021, quando a servidora afirmou ter qualificação e mais de 20 anos de serviço público.
Os vereadores da Câmara Municipal de Manaus (CMM) entram em recesso parlamentar nesta quarta-feira (9/7), antecipando a pausa que começaria oficialmente em 16 de julho. A decisão foi viabilizada por sessões extraordinárias realizadas em junho, que compensaram as sessões ordinárias previstas para julho. Com isso, o plenário ficará sem atividades na última semana antes do recesso, e a previsão é que os trabalhos legislativos sejam retomados em 4 de agosto.
O governo federal já gastou cerca de R\$1,15 trilhão em 2025, segundo o Ga\$to Brasil, projeto da CACB e da Associação Comercial de SP. Somando estados e municípios, o total ultrapassa R\$2,6 trilhões — R\$600 bilhões a mais que a arrecadação do ano. O Impostômetro indica receita de pouco mais de R\$2 trilhões até agora. A iniciativa busca dar transparência aos gastos públicos e incentivar o controle social das contas. As informações são do jornalista Cláudio Humberto.
O Senado aprovou o projeto que amplia de 513 para 531 o número de deputados federais. A proposta, que segue para nova análise da Câmara, busca redistribuir as cadeiras com base no Censo de 2022. O relator, Marcelo Castro, garantiu que não haverá aumento nos gastos públicos, exceto nas emendas parlamentares. Estados como Amazonas, Pará e Santa Catarina devem ganhar novas vagas.
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