TCE suspende repasse de R$ 26 milhões do Fundeb para Manausmed após irregularidades

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) determinou, na última quinta-feira (13), a suspensão imediata do repasse de R$ 26 milhões do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) para o Funserv (Fundo de Custeio do Plano de Saúde dos Servidores), responsável pelo financiamento do plano de saúde Manausmed, destinado aos servidores municipais. A decisão, tomada pelo conselheiro Érico Desterro, foi motivada por uma denúncia apresentada pela Secretaria-Geral de Controle Externo (SECEX), que apontou possíveis irregularidades no uso desses recursos.

O Fundeb, conforme a legislação, deve ser exclusivamente aplicado na manutenção e desenvolvimento da educação básica, não podendo ser redirecionado para áreas como assistência médica. No entanto, foi identificado que a Secretaria Municipal de Educação (SEMED) transferiu mais de R$ 26 milhões para o Funserv em 2024, gerando a suspeita de desvio de finalidade dos recursos públicos.

A auditoria realizada pela SECEX, utilizando o sistema e-Contas, revelou que os valores do Fundeb estavam sendo direcionados ao Funserv, o que contraria a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que veda a utilização de fundos educacionais para o custeio de planos de saúde ou programas médicos. Em sua defesa, a SEMED justificou que as transferências estariam de acordo com o Decreto Municipal nº 5657/2023, que enquadra as contribuições patronais como encargos sobre a remuneração dos servidores. A secretaria argumentou que não se tratava de gastos com assistência médica, mas de uma “obrigação legal”. No entanto, essa explicação foi refutada pelo conselheiro, uma vez que a destinação dos recursos estava claramente em desacordo com a legislação.

Em resposta, o TCE-AM ordenou a suspensão imediata dos repasses do Fundeb para o Funserv e estabeleceu um prazo de 30 dias para que a SEMED e a Prefeitura de Manaus tomem as devidas providências para compensar os valores não repassados, a fim de garantir a estabilidade financeira do Manausmed.

O conselheiro Érico Desterro enfatizou que a decisão cautelar não conclui o processo, mas visa assegurar a legalidade no uso dos recursos públicos. O caso continuará sendo investigado pelo Tribunal, que buscará apurar todas as circunstâncias e avaliar a necessidade de possíveis penalidades para os envolvidos.

Vale destacar que a SEMED foi comandada até recentemente por Dulce Almeida, irmã do prefeito David Almeida (Avante). Atualmente, Dulce ocupa a vice-presidência do Conselho Municipal de Gestão Estratégica (CMGE), órgão vinculado à Casa Civil municipal. Sua gestão à frente da SEMED foi marcada por controvérsias, incluindo questionamentos sobre a gestão dos recursos do Fundeb. Em dezembro de 2023, um requerimento para que Dulce se explicasse na Câmara de Manaus sobre o uso do fundo foi barrado por vereadores aliados ao prefeito, o que gerou ainda mais especulações sobre a destinação dos R$ 209 milhões adicionais que foram repassados ao Fundeb naquele ano.

Veja o documento: DECISÃO

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