TCE-AM rejeita ação de Wilker Barreto contra ADS sobre ilegalidades em licitações

Manaus | AM | Com informações da assessoria de imprensa

O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) indeferiu, nesta quinta-feira (25), o pedido de medida cautelar, ingressado pelo deputado estadual Wilker Barreto (Podemos), contra a Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas (ADS). O parlamentar alegou haver ilegalidade em uma licitação realizada pelo órgão, e pediu a suspensão do pregão. A Corte de Contas constatou que não há elementos que comprovem a denúncia.

A decisão foi proferida pela conselheira do TCE-AM, Yara Amazônia Lins Rodrigues dos Santos.

Na representação de medida cautelar, o deputado Wilker Barreto afirmou que houve ilegalidade por parte da ADS, ao contratar serviços especializados em consultoria, assessoria, desenvolvimento e gestão de projetos. O parlamentar afirmou que houve descumprimento de decretos vigentes, em que suspendiam a contratação em período de pandemia da Covid-19.

Ao indeferir a medida cautelar, a conselheira do TCE-AM afirmou que não há elementos que comprovem a denúncia, já que o decreto citado pelo deputado foi revogado no dia 4 de agosto do ano passado.

Yara Lins reforçou, ainda, que o decreto suspendia apenas contratações, mas não proibia a realização de licitações no Estado.

“De forma que não restam demonstrados elementos que comprovem que a Licitação ora rechaçada foi realizada à margem das legislações vigentes, primeiramente, porque o decreto mencionado pelo Representante não proibia realização de licitações e sim de contratações e ainda pelo mesmo já ter sido revogado. Assim, nesse primeiro momento não vislumbro caráter irregular na realização do Pregão”, diz a decisão.

Árvore de Natal

Ainda neste ano, o TCE-AM também arquivou um processo de medida cautelar, assinado pelos deputados Wilker Barreto e  Dermilson Chagas (Podemos). Eles alegavam a prática de gastos exorbitantes, por parte do governo do Estado, com decoração natalina.

Um laudo técnico da Corte de Contas apontou que os valores utilizados na decoração da árvore de Natal, instalada no Largo São Sebastião, obedecia os padrões de mercado.

Nota de resposta do deputado Wilker Barreto

O Deputado Estadual Wilker Barreto (Podemos) esclarece que a representação com pedido de Medida Cautelar ao Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), solicitando a suspensão do Pregão Presencial n° 001/2021 da Agência de Desenvolvimento Sustentável do Estado do Amazonas (ADS), no valor de R$6.190.316,85 milhões, para a contratação de serviços técnicos e especializados, questiona a despesa milionária do Governo do Amazonas durante a pandemia.

Importante deixar claro que o indeferimento do TCE-AM, nesta quinta-feira, 25, foi quanto à Medida Cautelar, e não em relação ao procedimento, que prossegue na Corte de Contas.

Para finalizar, o deputado destaca que inúmeras representações contra a gestão Wilson Lima, de sua autoria, foram aceitas ao longo do mandato, somando quase R$90 milhões economizados dos cofres públicos, após denúncias.