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TCE-AM nega pedido de Rodrigo Guedes para suspender lei que autoriza empréstimo de R$ 2,5 bilhões
Conselheiro Érico Desterro afirmou que não há perigo na demora e que norma segue planejamento legal
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O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM), por meio da Decisão Monocrática nº 25/2025, indeferiu o pedido de medida cautelar formulado pelo vereador Rodrigo Guedes, que solicitava a suspensão da Lei nº 3.478/2025, a qual autoriza a Prefeitura de Manaus a contratar empréstimos de até R$ 2,5 bilhões.
Segundo o relator, conselheiro Érico Desterro, os esclarecimentos técnicos e jurídicos prestados pela Prefeitura demonstraram aderência da norma ao planejamento orçamentário vigente (PPA, LDO e LOA), além da observância dos limites legais de endividamento. Destacou-se ainda que nenhum contrato foi efetivamente firmado, exceto uma operação em tratativas com o Banco do Brasil, no valor de R$ 500 milhões.
O TCE entendeu que não se configurou o “perigo da demora”, requisito essencial para concessão de cautelar, e que eventual suspensão da lei poderia prejudicar o planejamento de políticas públicas estruturantes.
Por fim, o relator enfatizou que a decisão não representa julgamento do mérito, que seguirá em tramitação regular no TCE/AM para análise mais aprofundada quanto à legalidade e responsabilidade fiscal da norma.
Veja o documento: DECISÃO- TCE-AM
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19:10
CMM PASSAFÁCIL IDOSO
A Prefeitura de Manaus recuou da tentativa de aprovar o Projeto de Lei nº 242/2025, que tornaria obrigatório o uso do cartão PassaFácil por idosos no transporte coletivo. A proposta foi retirada da pauta pelo líder do prefeito, vereador Eduardo Alfaia, após críticas no plenário. Parlamentares de diversos partidos chamaram o projeto de retrocesso. O Executivo justificou a medida como forma de combater fraudes, mas reconheceu a necessidade de mais diálogo.
19:09
CONTAS DESAPROVADAS
O candidato à Prefeitura de Caapiranga em 2024, Francimar Ramalho, teve as contas de campanha desaprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM). A Corte identificou omissão de despesas com serviços contábeis e advocatícios custeados com recursos do fundo eleitoral. As irregularidades representaram 58,45% do total declarado, superando o limite permitido pela Justiça Eleitoral. O juiz Marco Aurélio Palazzi Palis determinou a devolução de R$ 12 mil ao Tesouro Nacional.
19:07
RECURSO NEGADO
A ministra Maria Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou o recurso apresentado pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) contra decisão da Justiça de Minas Gerais que o condenou a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 30 mil à deputada federal Duda Salabert (PDT-MG), por declarações consideradas transfóbicas.
19:03
RORAINÓPOLIS MOSQUETEIRO
A Prefeitura de Rorainópolis (RR) firmou contrato de R$ 1.321.350,00 para aquisição eventual de redes de dormir e mosquiteiros, conforme publicação no Diário Oficial dos Municípios desta terça-feira (10). A contratação foi feita por adesão à Ata de Registro de Preços nº 016/2023 com a empresa D.S. Empreendimentos Ltda, que atende à Secretaria de Bem Estar Social. A empresa atua principalmente com desenho técnico, mas também comercializa artigos de cama, mesa e banho.
20:27
CONTRATO UARINI
A Prefeitura de Uarini firmou contrato no valor de R$ 1,2 milhão com a empresa Lima Construção Ltda para execução de serviços de recuperação de ruas em concreto e operação tapa-buraco com asfalto frio. A contratação foi realizada pela gestão do prefeito Marcos Martins. A empresa, também conhecida como Rocal Engenharia, tem sede em Manaus, capital social de R$ 1 milhão e é administrada por Carlos Alberto Pereira de Lima
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