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TCE-AM dá cinco dias para CMM explicar ausência de audiências públicas na tramitação da LDO 2026
Vereador Zé Ricardo acionou o tribunal e apontou desrespeito à legislação por falta de escuta popular
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O conselheiro-corregedor do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Josué Cláudio de Souza Neto, concedeu prazo de cinco dias úteis para que a Câmara Municipal de Manaus (CMM) se manifeste sobre supostas irregularidades no processo de tramitação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026.
A decisão foi tomada após representação apresentada pelo vereador José Ricardo Wendling, que questiona a ausência de audiências públicas durante a análise da proposta enviada ao Legislativo pela Mensagem nº 33/2025. Segundo o parlamentar, a falta de participação popular infringe dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei de Acesso à Informação e do Estatuto da Cidade.
O relator do processo optou por não conceder, de imediato, a medida cautelar pedida pelo vereador — que solicitava a devolução da LDO ao Executivo municipal. Em vez disso, decidiu ouvir a Câmara antes de avaliar a suspensão do trâmite do projeto até que as audiências públicas sejam realizadas.
A determinação foi publicada na edição nº 3574 do Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM, datada de 16 de junho de 2025.
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