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Legislativo - 12 de novembro de 2024
Foto: Reprodução/Internet

Suspensão de CPIs: ‘O que não pode é a Câmara simplesmente não poder exercer seu papel’, diz Guedes

CPIs dos Contratos e da Semcom foram suspensas por liminar após um mandado de segurança do vereador Eduardo Assis (Avante)

Por: Redação
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O vereador Rodrigo Guedes (Progressistas) reclama que a Câmara Municipal de Manaus não pode cumprir seu papel constitucional de fiscalizar o Executivo. Duas comissões parlamentares de inquérito (CPIs) foram suspensas por liminar após um mandado de segurança do vereador Eduardo Assis (Avante), que integra a base aliada do prefeito David Almeida (Avante).

Guedes afirma que as denúncias são graves e que a Câmara quer investigá-las, mas precisa que a Justiça decida o mérito. Ele diz que a Câmara recorreu da liminar, mas o desembargador Flávio Humberto Pascarelli, relator do caso, manteve a suspensão das CPIs dos Contratos e da Semcom.

O parlamentar afirma que o mesmo rito foi usado para formar outras comissões, mas Assis entrou com o mandado apenas contra as CPIs que investigariam a prefeitura, o que Guedes considera “má-fé”.

“Nós não estamos podendo cumprir a nossa missão institucional, constitucional, moral e legal de poder investigar os atos do Executivo. Então a gente quer investigar, as denúncias são gravíssimas e não pode”, declarou.

Em nota, a assessoria de comunicação do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) confirmou que foi indeferido o pedido de reconsideração apresentado pela presidência da Câmara, mantendo-se os efeitos da liminar.
Conforme o comunicado, os autos nº 4010751-53.2024.8.04.0000 “seguem em tramitação regular nas Câmaras Reunidas do Tribunal.”

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CONSELHEIRO RÉU

A Corte Especial do STJ tornou réu o conselheiro do TCE/AM, Ari Moutinho Júnior, por crime de injúria contra a conselheira Yara Amazônia Lins, atualmente presidente do TCE. O caso se refere a outubro de 2023, quando Yara Lins registrou denúncia após ser ofendida e ameaçada por Moutinho Júnior antes da eleição para a presidência do Tribunal. Moutinho Júnior responde a processo que pode resultar em pena de até seis meses de detenção. O ministro relator afirmou que o incidente faz parte de um contexto de disputas políticas e tensões pessoais dentro do Tribunal.

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CONTRATOS MILIONÁRIOS

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INVESTIGAÇÃO NA SEMULSP

O Ministério Público do Amazonas (MPAM) abriu um Procedimento Preparatório para investigar possíveis irregularidades na locação de imóveis pela SEMULSP, que seriam utilizados como galpões para cooperativas de catadores. A SEMULSP não respondeu a solicitações anteriores, e o prefeito David Almeida foi acionado. O MPAM requisitou dados detalhados dos contratos de locação, incluindo beneficiários e condições, para garantir a transparência nas contratações.

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RECESSO DO MPAM

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) definiu o recesso ministerial de 20 de dezembro de 2024 a 6 de janeiro de 2025, com atividades administrativas e judiciais em regime de plantão. Durante o período, serão atendidos apenas casos urgentes, e os prazos processuais estarão suspensos. O funcionamento dos setores e a escala de servidores serão organizados em rodízio, garantindo a continuidade dos serviços essenciais.

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