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Legislativo - 04 de fevereiro de 2025
Foto: Reprodução

Senadores de Roraima buscam suspensão de decreto de Lula que expande poderes da Funai

Os senadores também destacam a falta de protocolos de segurança e medidas preventivas, essenciais para garantir a proteção de servidores públicos, civis e das comunidades indígenas

Por: Redação
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Os senadores Dr. Hiran (Progressistas-RR) e Mecias de Jesus (Republicanos-RR) apresentaram projetos para suspender o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que ampliou os poderes da Fundação Nacional do Índio (Funai), permitindo limitar o acesso às terras indígenas e punir invasores. Eles argumentam que a medida cria “insegurança jurídica”.

Mecias de Jesus considera que o decreto pode permitir à Funai agir de maneira ilegal em áreas que são de competência exclusiva de órgãos de segurança pública, como a Polícia Federal e as Forças Armadas. O senador também destaca a falta de protocolos de segurança e medidas preventivas, essenciais para garantir a proteção de servidores públicos, civis e das comunidades indígenas.

“A combinação dos dispositivos analisados revela uma clara extrapolação do poder regulamentar, configurando inconstitucionalidade formal e material. O poder regulamentar do Executivo deve limitar-se à mera regulamentação da lei, sem inovar na ordem jurídica ou criar novas obrigações, restrições ou competências não previstas em lei formal”, diz na justificativa do projeto.

Por sua vez, Dr. Hiran afirma que o decreto carece de mecanismos de controle adequados, o que poderia resultar em arbitrariedades e abusos por parte dos agentes da Funai. Ele também argumenta que a medida permite à fundação atuar em áreas já sob responsabilidade de outros órgãos ambientais, como o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente), desviando a atenção da verdadeira missão da Funai, que é a proteção dos povos indígenas.

“Isso depende de assinaturas de um quarto da composição do Senado, ou seja, de 21 senadores. Já estamos nos articulando para conseguirmos essas assinaturas”, completou.

Leia mais: Assembleia Legislativa de Roraima oficializa estado de calamidade financeira em São Luiz do Anauá

#Roraima decreto #Senadores federal

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Notas do Poder

14/02
19:32

MPAM SUSPENSÃO TARIFA

O MPAM ingressou com ação para suspender o reajuste da tarifa de ônibus em Manaus, que passaria de R$ 4,50 para R$ 5,00 no sábado (15). Segundo o órgão, a Prefeitura não apresentou estudos técnicos que justifiquem o aumento. O MP aponta falta de transparência e questiona a alegação de renovação da frota, destacando que a substituição de ônibus é obrigação contratual das concessionárias.

14/02
19:30

ALEAM NOVAS SECRETARIAS

A Aleam aprovou a criação das secretarias de Pesca e Aquicultura (SEPA), Proteção Animal (SEPET) e Direitos da Pessoa com Deficiência (SEPcD). A SEPA impulsionará a economia pesqueira, a SEPET cuidará do bem-estar animal e a SEPcD fortalecerá políticas de inclusão. Com as novas pastas, 125 cargos serão criados para reforçar as ações do governo nessas áreas.

14/02
19:26

CONTRATOS CMM

O presidente da CMM, vereador David Reis (Avante), autorizou contratos emergenciais sem licitação que somam R$ 3 milhões. Entre eles, estão serviços de limpeza (R$ 1,5 milhão), copeiragem e jardinagem (R$ 928 mil) com a empresa LS Serviços, além de controle de pragas (R$ 550 mil) com a Emops e-Control. O TCE-AM pediu explicações sobre contratos com o Posto V8 Express. A CMM justificou as contratações como essenciais para a continuidade dos serviços e citou calamidade pública.

14/02
19:22

ALEAM ALTERAÇÃO SESSÕES

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira (13), mudanças no regimento interno, alterando os dias das sessões plenárias. Agora, a definição seguirá um calendário semestral proposto pela Mesa Diretora e aprovado pelos deputados. As reuniões serão às terças pela manhã e quartas em dois períodos. Além disso, projetos de lei complementares serão votados em turno único, com maioria absoluta. A exigência de quatro reuniões para a Lei Orçamentária foi suprimida.

13/02
17:12

CMM COMISSÕES

CMM define novos presidentes de comissões para o biênio 2025-2026

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) elegeu, nesta terça-feira (11), os novos presidentes de sete comissões permanentes. Sargento Salazar (PL) assumiu Assuntos Sociocomunitários, enquanto Zé Ricardo (PT) lidera Direitos Humanos. Marco Castilhos preside a Comissão de Pessoas com Deficiência e Coronel Rosses (PL), Segurança Pública. Rodrigo Sá (PP) comandará Turismo, e Rodinei Ramos (Avante), Agricultura. Paulo Tyrone (PMB) ficará à frente da Defesa do Consumidor.

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