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Roberto Cidade preside Sessão Extraordinária que apreciou projetos do Executivo e do Judiciário
Entre os projetos apreciados está o PL nº 1.005/2024, oriundo do Tribunal de Justiça do Amazonas, que cria o Fundo para Indenização da Gratuidade dos atos do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas (FIG-RCPN)
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O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), presidiu nesta segunda-feira (23/12), a Sessão Plenária e Extraordinária que apreciou projetos oriundos de Mensagens Governamentais e do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). Realizada de forma híbrida, a Sessão Extraordinária não resultou em ônus ao erário.
“Agradeço a presença de todos os deputados estaduais. A Sessão Extraordinária foi necessária para que pudéssemos apreciar Projetos de Leis que serão fundamentais para os trabalhos do ano vindouro. São pautas que irão beneficiar a população do Amazonas e permitirão ao Executivo e ao Judiciário a realização de um trabalho melhor em 2025. Essa Sessão Extraordinária não tem caráter remuneratório. Trata-se do cumprimento da nossa responsabilidade com o nosso povo e nosso Estado”, declarou o deputado presidente.
Entre os projetos apreciados está o PL nº 1.005/2024, oriundo do Tribunal de Justiça do Amazonas, que cria o Fundo para Indenização da Gratuidade dos atos do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas (FIG-RCPN).
Conforme a presidente do TJAM, desembargadora Nélia Caminha, a criação do Fundo para Indenização da Gratuidade dos atos do Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas (FIG-RCPN) se alinha com a experiência bem-sucedida de diversos tribunais brasileiros que adotam o modelo de gestão dos fundos de ressarcimento pelos próprios registradores, como ocorre em São Paulo, Minas Gerais Pernambuco e outros Estados.
Também foi votado o Projeto de Lei Complementar nº 97/2024, que altera o Código Tributário do Estado do Amazonas. O Projeto de Lei Complementar tem o objetivo de ajustar o valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente nas operações com diesel e biodiesel, GLP/GLGN, gasolina e etanol anidro, considerando a nova sistemática monofásica de tributação de combustíveis, cuja obrigatoriedade foi determinada pela Lei Complementar Federal nº 192, de 11 de março de 2022.
Foram aprovados, ainda, o PL nº 754/2024, que cria cargos de provimento em comissão na Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e o PL nº 883/2024, que cria cargos de confiança e de provimento em comissão na Secretaria de Estado de Governo (Segov).
Leia mais: Presidente Roberto Cidade faz avaliação da atuação parlamentar ao longo de 2024
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10:04
EXONERAÇÕES
O governador Antonio Denarium exonerou Régys Freitas do cargo de controlador-geral do Estado após determinação da Justiça, a pedido da PF, que o investiga por desvio de mais de R$ 100 milhões na Uerr. Já Dilma Costa foi exonerada da presidência do Iteraima após ação do MPRR, sendo investigada por irregularidades fundiárias e atos de improbidade. Ambos os atos foram publicados no Diário Oficial de 8 de abril.
10:01
INVESTIGAÇÃO
O MPAM instaurou dois procedimentos para fiscalizar a gestão do prefeito de Envira, Ivon Rates (MDB). Um apura a nomeação de James Pinheiro como controlador da Câmara Municipal, que pode ser exonerado se não comprovar formação exigida. O outro investiga falhas no transporte escolar, com prazo de 10 dias para a Secretaria de Educação prestar esclarecimentos.
09:59
CONTRATAÇÃO MILIONÁRIA
A Prefeitura de Apuí homologou contrato de R$ 1,9 milhão com a Sigma Engenharia para a construção de uma nova Unidade Básica de Saúde (UBS). A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município (Doma), após licitação sem pendências legais.
09:56
NOMEAÇÃO
Débora Mafra foi nomeada Ouvidora Adjunta da Guarda Municipal, conforme publicado no Diário Oficial do Município, substituindo Jean Carlos Paula Rodrigues, exonerado na mesma edição. O ex-vereador Gedeão Amorim também foi nomeado, assumindo o cargo de subsecretário executivo de Projetos da Prefeitura de Manaus.
16:52
CONTROLADOR EXONERADO RORAIMA
O controlador-geral de Roraima foi exonerado após ser ligado novamente a um esquema de desvio de mais de R$ 100 milhões da UERR, quando era reitor. A nova fase da operação da PF investiga 11 pessoas, incluindo o atual reitor, Claudio Travassos. Há suspeitas de lavagem de dinheiro e organização criminosa. Foram apreendidos valores em espécie, inclusive em dólares e euros, e bens foram bloqueados. O governo afirma colaborar com as investigações.
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