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Legislativo - 18 de fevereiro de 2022
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‘Revogaço’: ato visa a revogação de pelos menos 360 leis aprovadas na Câmara de Manaus

De acordo com o vereador Diego Afonso, o ‘revogaço’ visa suspender leis que perderam o sentido e atrapalham as atividades de setores econômicos

Por: Brendo
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Manaus | AM

Ao menos 360 leis serão revogadas na Câmara Municipal de Manaus (CMM) até o primeiro bimestre deste ano. O vereador Diego Afonso (União Brasil), que é quem lidera o projeto batizado de ‘Revogaço’, por meio da Frente Amazonense de Recuperação Econômica aos Impactos Causados pela Pandemia (Frenpre), afirma que a eliminação dessas leis irá refletir positivamente na economia da capital.

O parlamentar explicou que, na prática, essas leis perderam o sentido e atrapalham as atividades de setores econômicos. “O ‘revogaço’ é um grande ganho para a Casa Legislativa. Estamos trabalhando nisso desde o ano passado, e ainda teremos uma reunião para levantar o restante dessas leis até o final do mês. Setenta porcento delas foram levantadas e se ainda tiver muitas leis a serem revogadas, nós apresentaremos no plenário. Essas leis perderam o sentido e pesam à máquina pública e aumentam o prejuízo no setor econômico”, disse.

Entre as leis que serão revogadas na CMM, estão as normas que limitam o horário de funcionamento varejista de supermercados, drogarias e dentre outros. O parlamentar é presidente da Frenpre na CMM, que é formada ainda pelos vereadores Lissandro Breval (Avante), Glória Carratte (PL), Amom Mandel (Sem Partido), William Alemão (Cidadania), Everton Assis (União Brasil), João Carlos (Republicanos), Peixoto (PTC), Caio André (PSC), Rosivaldo Cordovil (PSDB), Sassá da Construção Civil (PT), Rodrigo Guedes (PSC) e Marcelo Serafim (PSB).

 

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Notas do Poder

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CUSTA PROCESSUAIS

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) fixou uma tese em um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sobre o recolhimento de custas processuais para citação em processos judiciais. A tese estabelece que a falta de pagamento das custas necessárias à citação configura ausência de pressuposto para o desenvolvimento regular do processo, permitindo sua extinção caso não haja regularização dentro do prazo estabelecido, sem necessidade de prévia intimação pessoal do autor. A decisão visa uniformizar o entendimento e garantir a segurança jurídica no TJAM.

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PROJETO DE DÉBORA

A deputada estadual Débora Menezes apresentou o Projeto de Lei 372/2024 para fixar o critério do sexo biológico em testes físicos ou práticos de concursos públicos no Amazonas, visando garantir o princípio da isonomia. Segundo a proposta, os candidatos competiriam apenas com pessoas do mesmo sexo biológico nessas etapas, mantendo a concorrência justa sem interferir nas provas teóricas. Débora argumenta que isso preservaria a integridade das competições e evitaria desigualdades decorrentes de diferenças fisiológicas entre homens e mulheres.

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“ESCOLA DA FLORESTA”

Nesta terça-feira, o governador Wilson Lima inaugurou a primeira Escola da Floresta do Brasil na Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) do Uatumã, no interior do estado. A escola adota um conceito de sustentabilidade integral e um currículo inovador focado em educação ambiental. Lima enfatizou a importância de cuidar das comunidades locais para proteger a Amazônia, destacando a iniciativa como um modelo inspirador de desenvolvimento sustentável e educação integrada à conservação ambiental.

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O governador do Amazonas, Wilson Lima, anunciou nesta terça-feira, o valor de R$ 30 mil como auxílio para reposição de moradias de cada uma das 18 famílias afetadas por um incêndio de grandes proporções no município de Nhamundá, no interior do estado. O sinistro, ocorrido na madrugada de segunda-feira, atingiu 14 residências e deixou 69 pessoas desabrigadas. O auxílio será pago por meio do programa Amazonas Meu Lar.

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FOMENTO

O governador Wilson Lima assinou um protocolo de intenções com o Banco da Amazônia para impulsionar o setor primário e o empreendedorismo no Amazonas, com investimentos previstos de R$ 1,4 bilhão do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO). A iniciativa reforça o compromisso do governo com o desenvolvimento sustentável do estado, focando no apoio à agricultura familiar e outros setores produtivos.

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