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Legislativo - 09 de julho de 2024
Foto: Reprodução/Internet

Reforma tributária: Silas vota a favor de urgência para projeto que acaba com incentivos da ZFM

O governo do presidente Lula (PT) solicitou a urgência da proposta em 4 de julho. Com esse dispositivo, a análise é feita diretamente em plenário, sem passar por comissões temáticas

Por: Redação
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 68/24, do Poder Executivo, que regulamenta a reforma tributária. O texto define regras para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).

A aprovação da urgência para análise e votação do projeto ocorre em meio a uma série de reivindicações da bancada parlamentar do Amazonas. A principal meta é não perder os benefícios atualmente garantidos à Zona Franca de Manaus (ZFM).

No entanto, o deputado federal Silas Câmara (Republicanos) foi o único entre os representantes federais do Amazonas a votar favoravelmente ao regime de urgência. Vale ressaltar que recentemente o parlamentar reassumiu o comando da Frente Parlamentar Evangélica (FPE) do Congresso Nacional, o que pode estar influenciando sua posição, favorecendo as igrejas e se opondo à economia do Amazonas, além de votar seguindo o governo federal.

Adail Filho (Republicanos), Amom Mandel (Cidadania), Átila Lins (PSD), Capitão Alberto Neto (PL), Pauderney Avelino (União Brasil) e Sidney Leite (PSD) votaram contra a urgência, em defesa da ZFM. Saullo Vianna (União Brasil) não votou.

O governo do presidente Lula (PT) solicitou a urgência da proposta em 4 de julho. Com esse dispositivo, a análise é feita diretamente em plenário, sem passar por comissões temáticas.

Reunião

Nesta segunda-feira (8), a bancada parlamentar do Amazonas se reuniu com membros do grupo de trabalho criado para discutir a regulamentação tributária na Câmara dos Deputados, buscando que as demandas voltadas para a Zona Franca de Manaus fossem atendidas. Chama atenção o fato de o deputado Silas Câmara ter estado presente, mas hoje ter tomado uma posição contrária ao que foi discutido e aos anseios do estado.

O deputado Pauderney Avelino explicou que, entre os pontos principais defendidos em favor da ZFM, está uma emenda ao artigo 445 (antigo 433) do projeto, que solicita a retirada da responsabilidade do comitê gestor de definir as alíquotas do crédito presumido do IBS para operações de produtos destinados fora da ZFM.

“Nós precisamos, para garantir a competitividade desses produtos, levar o crédito para fora de Manaus também, o que é gerado pelo imposto que será cobrado no destino”, disse Pauderney, frisando que, caso as demandas não sejam incluídas no texto final, a luta continuará no plenário.

“Os técnicos e os membros do GT possuem essas informações para incorporar no texto final e levar ao plenário da Câmara. Se, eventualmente, essas propostas não forem aceitas, nós vamos lutar para incluí-las no plenário.”

Na noite desta terça-feira (9), a assessoria do parlamentar informou que, até o momento, não há nenhuma informação sobre o atendimento das demandas apresentadas, ou seja, nenhuma definição sobre a inclusão das propostas do Amazonas na lei complementar do IBS e da CBS, consideradas fundamentais para manter a competitividade da Zona Franca de Manaus e garantir a arrecadação e a sobrevivência do Estado do Amazonas.

Votação

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Notas do Poder

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CUSTA PROCESSUAIS

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) fixou uma tese em um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sobre o recolhimento de custas processuais para citação em processos judiciais. A tese estabelece que a falta de pagamento das custas necessárias à citação configura ausência de pressuposto para o desenvolvimento regular do processo, permitindo sua extinção caso não haja regularização dentro do prazo estabelecido, sem necessidade de prévia intimação pessoal do autor. A decisão visa uniformizar o entendimento e garantir a segurança jurídica no TJAM.

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PROJETO DE DÉBORA

A deputada estadual Débora Menezes apresentou o Projeto de Lei 372/2024 para fixar o critério do sexo biológico em testes físicos ou práticos de concursos públicos no Amazonas, visando garantir o princípio da isonomia. Segundo a proposta, os candidatos competiriam apenas com pessoas do mesmo sexo biológico nessas etapas, mantendo a concorrência justa sem interferir nas provas teóricas. Débora argumenta que isso preservaria a integridade das competições e evitaria desigualdades decorrentes de diferenças fisiológicas entre homens e mulheres.

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Nesta terça-feira, o governador Wilson Lima inaugurou a primeira Escola da Floresta do Brasil na Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) do Uatumã, no interior do estado. A escola adota um conceito de sustentabilidade integral e um currículo inovador focado em educação ambiental. Lima enfatizou a importância de cuidar das comunidades locais para proteger a Amazônia, destacando a iniciativa como um modelo inspirador de desenvolvimento sustentável e educação integrada à conservação ambiental.

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AUXÍLIO DO GOVERNO

O governador do Amazonas, Wilson Lima, anunciou nesta terça-feira, o valor de R$ 30 mil como auxílio para reposição de moradias de cada uma das 18 famílias afetadas por um incêndio de grandes proporções no município de Nhamundá, no interior do estado. O sinistro, ocorrido na madrugada de segunda-feira, atingiu 14 residências e deixou 69 pessoas desabrigadas. O auxílio será pago por meio do programa Amazonas Meu Lar.

17/07
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FOMENTO

O governador Wilson Lima assinou um protocolo de intenções com o Banco da Amazônia para impulsionar o setor primário e o empreendedorismo no Amazonas, com investimentos previstos de R$ 1,4 bilhão do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO). A iniciativa reforça o compromisso do governo com o desenvolvimento sustentável do estado, focando no apoio à agricultura familiar e outros setores produtivos.

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