O governo do presidente Lula (PT) solicitou a urgência da proposta em 4 de julho. Com esse dispositivo, a análise é feita diretamente em plenário, sem passar por comissões temáticas
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A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 68/24, do Poder Executivo, que regulamenta a reforma tributária. O texto define regras para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).
A aprovação da urgência para análise e votação do projeto ocorre em meio a uma série de reivindicações da bancada parlamentar do Amazonas. A principal meta é não perder os benefícios atualmente garantidos à Zona Franca de Manaus (ZFM).
No entanto, o deputado federal Silas Câmara (Republicanos) foi o único entre os representantes federais do Amazonas a votar favoravelmente ao regime de urgência. Vale ressaltar que recentemente o parlamentar reassumiu o comando da Frente Parlamentar Evangélica (FPE) do Congresso Nacional, o que pode estar influenciando sua posição, favorecendo as igrejas e se opondo à economia do Amazonas, além de votar seguindo o governo federal.
Adail Filho (Republicanos), Amom Mandel (Cidadania), Átila Lins (PSD), Capitão Alberto Neto (PL), Pauderney Avelino (União Brasil) e Sidney Leite (PSD) votaram contra a urgência, em defesa da ZFM. Saullo Vianna (União Brasil) não votou.
O governo do presidente Lula (PT) solicitou a urgência da proposta em 4 de julho. Com esse dispositivo, a análise é feita diretamente em plenário, sem passar por comissões temáticas.
Reunião
Nesta segunda-feira (8), a bancada parlamentar do Amazonas se reuniu com membros do grupo de trabalho criado para discutir a regulamentação tributária na Câmara dos Deputados, buscando que as demandas voltadas para a Zona Franca de Manaus fossem atendidas. Chama atenção o fato de o deputado Silas Câmara ter estado presente, mas hoje ter tomado uma posição contrária ao que foi discutido e aos anseios do estado.
O deputado Pauderney Avelino explicou que, entre os pontos principais defendidos em favor da ZFM, está uma emenda ao artigo 445 (antigo 433) do projeto, que solicita a retirada da responsabilidade do comitê gestor de definir as alíquotas do crédito presumido do IBS para operações de produtos destinados fora da ZFM.
“Nós precisamos, para garantir a competitividade desses produtos, levar o crédito para fora de Manaus também, o que é gerado pelo imposto que será cobrado no destino”, disse Pauderney, frisando que, caso as demandas não sejam incluídas no texto final, a luta continuará no plenário.
“Os técnicos e os membros do GT possuem essas informações para incorporar no texto final e levar ao plenário da Câmara. Se, eventualmente, essas propostas não forem aceitas, nós vamos lutar para incluí-las no plenário.”
Na noite desta terça-feira (9), a assessoria do parlamentar informou que, até o momento, não há nenhuma informação sobre o atendimento das demandas apresentadas, ou seja, nenhuma definição sobre a inclusão das propostas do Amazonas na lei complementar do IBS e da CBS, consideradas fundamentais para manter a competitividade da Zona Franca de Manaus e garantir a arrecadação e a sobrevivência do Estado do Amazonas.
Votação
O Governo do Amazonas anunciou mudanças no comando da Secretaria de Cultura e Economia Criativa, do Idam e da Setemp. Caio André Oliveira assume a Cultura, Eliane Ferreira lidera o Idam, e Henry Walber Dantas é o novo secretário executivo da Setemp. As nomeações foram publicadas no Diário Oficial. Os três possuem experiência em gestão pública, com passagens por cargos estratégicos no estado.
O prefeito de Presidente Figueiredo, Fernandão Vieira, assinou contratos que totalizam R$ 1 milhão para fornecimento de água potável e serviços advocatícios. A empresa Amazon Spring receberá R$ 698,4 mil para abastecer a Secretaria de Infraestrutura por 12 meses. Já a Isaac Miranda Sociedade de Advocacia foi contratada por R$ 302,4 mil para atuar em processos administrativos no TCE-AM e TCU por um ano.
Os deputados da 20ª Legislatura da Aleam definiram a composição das 24 Comissões Técnicas Permanentes, indicando presidentes, vices, membros e suplentes. As Comissões, regulamentadas pelo Regimento Interno, têm cinco titulares com mandatos de dois anos, podendo haver recondução. Elas analisam matérias legislativas antes da votação em Plenário. O presidente da Casa não pode presidir nenhuma Comissão.
O TCE-AM multou o prefeito de Eirunepé, Raylan Barroso, e o vice, Raimundo Sérgio, em R$ 13.654,39 por falhas no processo licitatório nº 008/2023. A punição ocorreu devido à falta de divulgação no Portal da Transparência, violando leis federais. O conselheiro Luis Fabian liderou a decisão, seguindo recomendação do MP. Houve divergência sobre o valor da multa, mas a penalidade foi mantida. A prefeitura foi orientada a seguir rigorosamente as normas.
O governador Wilson Lima anunciou a criação de três novas secretarias no Amazonas: Pesca, Direitos da Pessoa com Deficiência e Proteção e Bem-Estar Animal. As pastas visam fortalecer políticas públicas nesses setores. A proposta ainda precisa ser aprovada pela ALE-AM. Alessandro Cohen deve assumir a Secretaria de Pesca, enquanto a deputada Joana Darc é cotada para a de Proteção Animal. O projeto será analisado nas primeiras sessões legislativas do ano.
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