Projeto de Lei que dá acesso a dados referentes à Segurança Pública é aprovado na ALEAM

Manaus | AM | Com informações da assessoria de imprensa

Foi aprovado, na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM), o Projeto de Lei (PL) que visa garantir à população amazonense acesso a total transparência sobre os dados referentes à sua Segurança Pública. O PL n.152/2021, de autoria do deputado estadual Felipe Souza (Patriota), prevê a divulgação, com maior detalhamento, de dados oficiais acerca da pasta e permitirá o acompanhamento por parte da população do cenário da criminalidade em nosso Estado.

Os dados estatísticos deverão ser divulgados, mensalmente, no Portal da Transparência no qual deverá constar: a quantidade de infrações penais, com ocorrências registradas pelos órgãos de polícia; a quantidade de inquéritos policiais instaurados, por delegacia de polícia e a quantidade de inquéritos policiais encaminhados ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário.

Para a efetivação da medida, os dados listados deverão estar discriminados por tipificação penal, município, faixa etária e sexo da vítima. “A transparência no poder público deve ser uma regra e o sigilo uma exceção. O principal objetivo desse Projeto de Lei é ser uma ferramenta que permita ao cidadão conhecer e atuar como fiscal da Segurança no Estado. A transparência desses dados é um princípio básico, o acesso à informação é um direito fundamental. A população precisa ter confiança na gestão pública e um dos elementos para que isso aconteça é a transparência”, disse o parlamentar.

Os dados devem ser apresentados no site do Governo do Estado, e incluir a possibilidade para o download do documento, que facilitará a utilização pela sociedade. O Projeto de Lei exige, também, a divulgação do possível tipo penal do delito, a fim de permitir acompanhamento de todos os crimes cometidos e não apenas os disponibilizados atualmente.