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Legislativo - 12 de abril de 2022
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Projeto de Lei que dá acesso a dados referentes à Segurança Pública é aprovado na ALEAM

 O PL n.152/2021, de autoria do deputado estadual Felipe Souza (Patriota), prevê a divulgação, com maior detalhamento, de dados oficiais acerca da pasta e permitirá o acompanhamento por parte da população do cenário da criminalidade em nosso Estado

Por: Redação
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Manaus | AM | Com informações da assessoria de imprensa

Foi aprovado, na Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM), o Projeto de Lei (PL) que visa garantir à população amazonense acesso a total transparência sobre os dados referentes à sua Segurança Pública. O PL n.152/2021, de autoria do deputado estadual Felipe Souza (Patriota), prevê a divulgação, com maior detalhamento, de dados oficiais acerca da pasta e permitirá o acompanhamento por parte da população do cenário da criminalidade em nosso Estado.

Os dados estatísticos deverão ser divulgados, mensalmente, no Portal da Transparência no qual deverá constar: a quantidade de infrações penais, com ocorrências registradas pelos órgãos de polícia; a quantidade de inquéritos policiais instaurados, por delegacia de polícia e a quantidade de inquéritos policiais encaminhados ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário.

Para a efetivação da medida, os dados listados deverão estar discriminados por tipificação penal, município, faixa etária e sexo da vítima. “A transparência no poder público deve ser uma regra e o sigilo uma exceção. O principal objetivo desse Projeto de Lei é ser uma ferramenta que permita ao cidadão conhecer e atuar como fiscal da Segurança no Estado. A transparência desses dados é um princípio básico, o acesso à informação é um direito fundamental. A população precisa ter confiança na gestão pública e um dos elementos para que isso aconteça é a transparência”, disse o parlamentar.

Os dados devem ser apresentados no site do Governo do Estado, e incluir a possibilidade para o download do documento, que facilitará a utilização pela sociedade. O Projeto de Lei exige, também, a divulgação do possível tipo penal do delito, a fim de permitir acompanhamento de todos os crimes cometidos e não apenas os disponibilizados atualmente.

#Amazonas dados #Felipe Souza acesso à dados segurança pública do amazonas

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Notas do Poder

18/07
14:40

CUSTA PROCESSUAIS

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) fixou uma tese em um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sobre o recolhimento de custas processuais para citação em processos judiciais. A tese estabelece que a falta de pagamento das custas necessárias à citação configura ausência de pressuposto para o desenvolvimento regular do processo, permitindo sua extinção caso não haja regularização dentro do prazo estabelecido, sem necessidade de prévia intimação pessoal do autor. A decisão visa uniformizar o entendimento e garantir a segurança jurídica no TJAM.

18/07
14:38

PROJETO DE DÉBORA

A deputada estadual Débora Menezes apresentou o Projeto de Lei 372/2024 para fixar o critério do sexo biológico em testes físicos ou práticos de concursos públicos no Amazonas, visando garantir o princípio da isonomia. Segundo a proposta, os candidatos competiriam apenas com pessoas do mesmo sexo biológico nessas etapas, mantendo a concorrência justa sem interferir nas provas teóricas. Débora argumenta que isso preservaria a integridade das competições e evitaria desigualdades decorrentes de diferenças fisiológicas entre homens e mulheres.

18/07
14:37

“ESCOLA DA FLORESTA”

Nesta terça-feira, o governador Wilson Lima inaugurou a primeira Escola da Floresta do Brasil na Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) do Uatumã, no interior do estado. A escola adota um conceito de sustentabilidade integral e um currículo inovador focado em educação ambiental. Lima enfatizou a importância de cuidar das comunidades locais para proteger a Amazônia, destacando a iniciativa como um modelo inspirador de desenvolvimento sustentável e educação integrada à conservação ambiental.

18/07
14:36

AUXÍLIO DO GOVERNO

O governador do Amazonas, Wilson Lima, anunciou nesta terça-feira, o valor de R$ 30 mil como auxílio para reposição de moradias de cada uma das 18 famílias afetadas por um incêndio de grandes proporções no município de Nhamundá, no interior do estado. O sinistro, ocorrido na madrugada de segunda-feira, atingiu 14 residências e deixou 69 pessoas desabrigadas. O auxílio será pago por meio do programa Amazonas Meu Lar.

17/07
13:33

FOMENTO

O governador Wilson Lima assinou um protocolo de intenções com o Banco da Amazônia para impulsionar o setor primário e o empreendedorismo no Amazonas, com investimentos previstos de R$ 1,4 bilhão do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO). A iniciativa reforça o compromisso do governo com o desenvolvimento sustentável do estado, focando no apoio à agricultura familiar e outros setores produtivos.

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