Presidente da ALE-RR pede demissão de liquidante da CERR por acúmulo ilegal de cargos

O presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), deputado Soldado Sampaio (Republicanos), encaminhou um ofício ao governador Antonio Denarium (Progressistas) exigindo a demissão de Cecília Lorenzon do cargo de liquidante da CERR (Companhia Energética de Roraima).

A advogada, que também ocupa o cargo de secretária estadual de Saúde, acumula salários que totalizam R$ 58.422, uma prática proibida por lei.

No documento, recebido pela Casa Civil nesta quinta-feira (13), o parlamentar destacou que a acumulação de cargos viola a legislação estadual e federal. Ele lembrou que, em janeiro deste ano, a ALE-RR já havia alertado o Executivo sobre a proibição de acumulação de funções na CERR, incluída na lei que estabelece os prazos para a extinção da empresa. Além disso, Sampaio ressaltou que a manutenção de Lorenzon no cargo descumpre o estatuto jurídico de empresas públicas e sociedades de economia mista, podendo configurar crime de responsabilidade por parte do governador.

“Diante da gravidade da situação e da necessidade de assegurar o cumprimento da legislação, solicitamos a urgente intervenção de vossa excelência para a adoção das providências cabíveis”, afirmou o deputado no ofício.

A CERR, criada em 1969 para fornecer energia elétrica a Roraima, está em processo de extinção desde 2017, quando suas operações foram transferidas para a Eletrobras Roraima e, posteriormente, para a Roraima Energia. A empresa deve ser completamente extinta até 30 de junho deste ano.

O caso reacendeu o debate sobre a legalidade e a transparência na administração pública, com críticas à falta de rigor no cumprimento das normas que regulamentam a ocupação de cargos públicos. A população aguarda um posicionamento oficial do governo sobre as medidas que serão adotadas para resolver a situação e garantir o respeito à legislação.

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