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Legislativo - 30 de janeiro de 2022
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Prefeitura faz alteração na LOA 2022 sem conhecimento da Câmara de Vereadores

O vereador Ítalo Otávio (Republicanos) entrou com um mandado de segurança com pedido de liminar contra o prefeito de Boa Vista, Arthur Henrique Brandão Machado. O Processo: 0802424-67.2022.8.23.0010 foi protocolado na Vara da Fazenda Pública, da Comarca de Boa Vista, no dia 28 deste mês. O parlamentar informou que o motivo de ter entrado com […]

Por: Redação
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O vereador Ítalo Otávio (Republicanos) entrou com um mandado de segurança com pedido de liminar contra o prefeito de Boa Vista, Arthur Henrique Brandão Machado. O Processo: 0802424-67.2022.8.23.0010 foi protocolado na Vara da Fazenda Pública, da Comarca de Boa Vista, no dia 28 deste mês.

O parlamentar informou que o motivo de ter entrado com um mandado de segurança foi porque o chefe do Poder Executivo municipal fez uma mudança na LOA 2022 (Lei Orçamentária Anual), aprovada pela Câmara de Vereadores.

“Conforme o projeto de lei referente à LOA 2022, aprovado pela Câmara e sancionado pelo prefeito Arthur Henrique, o Poder Executivo estava autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% do total da despesa fixada na Lei Orçamentária. Mas, o prefeito, inexplicavelmente, fez alteração na LOA, aumentando esse percentual para 30%”, afirmou o vereador.

Segundo Ítalo Otávio, ficou demonstrada a evidente ilegalidade cometida pelo chefe do Poder Executivo que, arbitrariamente, alterou o texto encaminhado pela Câmara, em dezembro passado.

“Ocorre que, o município se manteve inerte. Diante de tais fatos, recorro ao Poder Judiciário para ver afastado o ato arbitrário do prefeito de Boa Vista, a fim de que seja restabelecido o texto normativo aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal Boa Vista”, ressaltou Ítalo Otávio.

Boa vista

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CUSTA PROCESSUAIS

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PROJETO DE DÉBORA

A deputada estadual Débora Menezes apresentou o Projeto de Lei 372/2024 para fixar o critério do sexo biológico em testes físicos ou práticos de concursos públicos no Amazonas, visando garantir o princípio da isonomia. Segundo a proposta, os candidatos competiriam apenas com pessoas do mesmo sexo biológico nessas etapas, mantendo a concorrência justa sem interferir nas provas teóricas. Débora argumenta que isso preservaria a integridade das competições e evitaria desigualdades decorrentes de diferenças fisiológicas entre homens e mulheres.

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17/07
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FOMENTO

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