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Prazo para apresentação de emendas impositivas na ALEAM encerra nesta quarta-feira
Os deputados da ALEAM podem dispor de 1,2% da receita corrente líquida para emendas individuais e 0,8% para emendas de bancada, dispondo no total de cerca de R$ 14 milhões
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Manaus | AM | Com informações da assessoria de imprensa
Com a prorrogação do prazo para apresentação de emendas ao Orçamento 2022, os deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) terão até esta próxima quarta-feira (1º), para indicar alterações ao Projeto de Lei Orçamentária Anual 2022 (PLOA 2022), e que deverão ser cumpridas pelo Executivo Estadual.
O governo estima o orçamento para o próximo ano fiscal em pouco mais de R$ 24 bilhões. Os deputados podem dispor de 1,2% da receita corrente líquida para emendas individuais e 0,8% para emendas de bancada, dispondo no total de cerca de R$ 14 milhões. Desse valor, é obrigatório que 50% sejam destinados para a área da saúde; o valor mínimo para emendas individuais é de R$ 50 mil e de R$ 100 mil para emendas de bancada.
O presidente Roberto Cidade (PV) explicou que o prazo foi prorrogado para que todos os deputados possam atender com mais tranquilidade as demandas que estão sendo encaminhadas por municípios do interior e organizações não governamentais. “Não teremos prejuízo ao rito de tramitação, e conseguiremos votar até a segunda quinzena de dezembro o orçamento para 2022”, afirmou Cidade.
A PLOA 2022 foi enviada à Casa Legislativa no dia 27 de outubro, por Meio da Mensagem Governamental n. 132/2021, e deu origem o Projeto de Lei n. 555/2021. No dia 3 de novembro, a tramitação teve início, com o recebimento para análise e emissão de parecer de admissibilidade pela Comissão de Assuntos Econômicos, presidida pelo deputado Ricardo Nicolau (PSD). Em seguida, no dia 16 de novembro, o projeto passou a cumprir o prazo de constar na pauta de tramitação de cinco sessões ordinárias, encerrando no dia 24 de novembro.
COMENTÁRIOS:
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16:58
PACOTE CRITICADO
O senador Wellington Fagundes (PL-MT) criticou a proposta de ajuste fiscal do governo Lula, afirmando que ela pode prejudicar a população com aumento de impostos e não resolver os problemas financeiros do país. Ele se opõe à ampliação da isenção do Imposto de Renda sem um debate aprofundado. A proposta inclui aumento da isenção para quem ganha até R$ 5.000 e a criação de uma alíquota de 10% para rendimentos acima de R$ 50 mil.
16:57
INVESTIGAÇÃO DO MPAM
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) abriu um inquérito civil para investigar a falta de infraestrutura de mobilidade em Manacapuru, como paradas de ônibus e passarelas. A ação foi baseada em leis federais e em um levantamento que identificou problemas de segurança e mobilidade. A prefeitura tem prazo de dez dias para responder. A promotora destacou a importância da infraestrutura para a qualidade de vida.
16:56
DIPLOMAÇÃO DE ELEITOS
O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) divulgou que a diplomação dos eleitos de Presidente Figueiredo será no dia 12 de dezembro, no IFAM. Serão diplomados o prefeito Fernandão (PL), o vice Palhano (DC) e 13 vereadores eleitos. A gestão terá início em janeiro de 2025, com um período de transição entre as administrações.
16:54
TAXA MAIS CARA
A partir de janeiro de 2025, a taxa de iluminação pública em Manaus terá um aumento de 2,68%, conforme o Decreto nº 6.036. O reajuste afetará a COSIP, cobrada na conta de energia elétrica, e varia de acordo com o consumo. Para consumidores residenciais, o acréscimo será de R$ 2,09, enquanto para imóveis comerciais e industriais, o aumento será mais expressivo, de R$ 13,92.
10:43
LICITAÇÃO INVESTIGADA
Uma denúncia aponta um possível direcionamento de licitação para a empresa Hapvida em janeiro deste ano. O vereador Carpê Andrade questionou a falta de transparência no processo e a ausência da publicação do edital no Diário Oficial. Em resposta, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) abriu uma investigação e avalia a possibilidade de suspender o processo até a conclusão da análise.
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