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Legislativo - 09 de março de 2022
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Porte de arma de fogo volta a ser analisado por Comissão de Constituição e Justiça

O relator, senador Marcos do Val (Podemos), aceitou fazer algumas mudanças na proposição — que, depois de passar pelo Senado, deverá voltar à análise da Câmara dos Deputados

Por: Redação
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Manaus | AM | Agência Senado

O Projeto de Lei (PL) que regulamenta o porte de arma de fogo para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) é o primeiro item da pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na reunião marcada esta quarta-feira (9).

Polêmica, a proposta (PL n. 3.723/2019) recebeu mais de 70 emendas e esteve na pauta na última reunião do colegiado antes do Carnaval. Foi discutida, mas não chegou a ser votada, por falta de entendimento entre os parlamentares. Vários deles sugeriram alterações no texto.

O relator, senador Marcos do Val (Podemos), aceitou fazer algumas mudanças na proposição — que, depois de passar pelo Senado, deverá voltar à análise da Câmara dos Deputados. A principal delas diz respeito ao limite de armas que podem ser registradas pelos CACs.

O texto da Câmara fixava um mínimo de 16 equipamentos, mas não previa um limite máximo para o arsenal. Agora o relator propôs que o Comando do Exército determine o quantitativo máximo, “assegurada a quantidade de 16 armas de calibre permitido ou restrito por acervo, das quais 6 poderão ser de calibre restrito”.

Brasil #Brasília #Câmara dos deputados arma de fogo porte de arma

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