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Legislativo - 12 de fevereiro de 2022
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PL de Roberto Cidade obriga concessionária a comprovar com foto do medidor o consumo de energia elétrica

Segundo Roberto Cidade, a aprovação de seu projeto vai enterrar de vez a intenção da Amazonas Energia de mudar a forma de medição do consumo

Por: Redação
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Manaus | AM | Com informações da assessoria de imprensa

Em meio à polêmica sobre a instalação de contadores de energia elétrica em postes, um Projeto de Lei (PL) de autoria do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM), deputado Roberto Cidade (PV) – que está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) –  dará garantias ao consumidor sobre a medição de seu consumo. Se aprovado, o PL n. 570/2021 passará a obrigar a concessionária de energia a anexar na fatura uma foto do medidor atestando o consumo do cliente.

Segundo Cidade, a aprovação de seu projeto vai enterrar de vez a intenção da Amazonas Energia de mudar a forma de medição do consumo. Na avaliação do parlamentar, a troca dos medidores é uma afronta ao direito do consumidor de fiscalizar seus próprios gastos.

“O consumidor tem o direito de fiscalizar seu consumo e não terá como fazer isso com o medidor instalado num poste de quatro metros de altura. Com meu projeto aprovado, que obriga que a empresa anexe foto do contador para comprovar o consumo, vai enterrar de vez a intenção da concessionária, porque como eles farão o registro com o medidor lá no alto?”, indagou.

Após reclamações e protestos de consumidores, a 3ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus concedeu liminar, no dia 21 de janeiro, suspendendo a implementação do novo sistema de medição chamado de Sistema de Medição Centralizada (SMC). A decisão foi reiterada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador Domingos Chalub, na semana passada.

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