Manaus-AM- A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 576/2019 de autoria da deputada Joana Darc (PL) que proíbe a comercialização e o uso de coleiras de choques para adestramento de animais no Estado do Amazonas. Para a parlamentar, o uso da coleira caracteriza-se como maus-tratos contra animais. “Esse é […]
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Manaus-AM- A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 576/2019 de autoria da deputada Joana Darc (PL) que proíbe a comercialização e o uso de coleiras de choques para adestramento de animais no Estado do Amazonas.
Para a parlamentar, o uso da coleira caracteriza-se como maus-tratos contra animais. “Esse é um método cruel, que causa dor e sofrimento aos animais. Além de não ter nenhuma eficácia na indução de comportamento, pelo contrário, pode induzir o animal a comportamento agressivo. Animais devem ser tratados com carinho.”, apontou a deputada. O não cumprimento da Lei acarreta na apreensão do produto e multa.
São considerados maus-tratos os atos previstos no art. 32 da Lei Federal nº 9.605 (Lei de Crimes Ambientais), de 12 de fevereiro de 1998, tais como abusar, ferir, mutilar, infligir dor ou sofrimento ou submeter animal vivo à experiência dolorosa ou cruel.
A Lei nº 4.948/19, de autoria da deputada Joana Darc, define a conduta de maus-tratos praticada contra a fauna doméstica no Amazonas e estabelece multa. Pode ser entendido como maus-tratos qualquer ato contra a saúde, bem-estar físico e psíquico do animal ou que acarrete seu óbito. A ação ou omissão que gera maus-tratos ao animal vincula o infrator à multa administrativa.
A Prefeitura de Tefé, sob a gestão de Nicson Marreira (União Brasil), firmou um contrato emergencial de R$ 4,5 milhões para aquisição de material didático escolar. O contrato chama a atenção pelo fato de ter sido assinado com a empresa Alelo Instituição de Pagamento, especializada em benefícios corporativos, sem histórico no setor de educação, gerando questionamentos sobre a adequação e capacidade da empresa para atender à demanda.
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, em primeira discussão, os Projetos de Lei 467 e 468/2024, que propõem o aumento salarial dos vereadores de R$ 18 mil para R$ 26 mil, além de reajustes para o prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. A proposta foi votada por 36 vereadores a favor e 5 contrários. A emenda do vereador Rodrigo Guedes, que estabelecia requisitos de presença para o pagamento integral, foi rejeitada pela CCJR. Agora, os projetos seguirão para a segunda votação.
O Amazonas atingiu, até novembro de 2024, um marco histórico nas importações, com US$ 14,9 bilhões, superando o total de 2023 (US$ 12,6 bilhões). A previsão é de alcançar US$ 16 bilhões até o fim do ano, o melhor resultado dos últimos sete anos. O crescimento é atribuído à força da economia regional e à competitividade dos produtos da Zona Franca de Manaus (ZFM), que agregam valor ao mercado interno. As exportações também apresentam crescimento, com projeção de superar os US$ 922,6 milhões de 2023. Os resultados refletem no desenvolvimento industrial e na geração de empregos.
O TCE-AM multou a prefeita de Nhamundá, Raimunda Marina Brito Pandolfo, por irregularidades em dispensas de licitação, envolvendo contratações de escritórios jurídicos para recuperação de royalties da ANP. O Tribunal apontou falta de transparência e descumprimento de normas legais. A decisão foi divulgada em 6 de dezembro de 2024.
O ministro Alexandre de Moraes autorizou o ex-presidente Jair Bolsonaro a comparecer à missa de sétimo dia pelo falecimento da mãe de Valdemar Costa Neto, presidente do PL, em Mogi das Cruzes (SP), na próxima segunda-feira (9). A autorização foi solicitada pela defesa de Bolsonaro devido à proibição de contato com Valdemar por conta das investigações da Operação Tempus Veritatis. Bolsonaro está com o passaporte retido e proibido de sair do país por causa das investigações relacionadas à suposta tentativa de golpe e alegada venda irregular de joias.
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