Perda de mandato do presidente da Câmara de Manaus é descartada

Manaus | AM

O debate sobre um veto do Executivo Municipal a um Projeto de Lei (PL) do vereador William Alemão (Cidadania) foi encerrado, nesta segunda-feira (14), na Câmara Municipal de Manaus (CMM). Os questionamentos haviam sido iniciados por Alemão e pelo vereador Amom Mandel (sem partido), na última semana. Na oportunidade, houve uma discussão sobre possíveis falhas na tramitação do veto e uma suposta perda de prazo para apreciação, discussão e votação do veto total do Executivo Municipal ao PL. Amom chegou a suscitar a perda de mandato do presidente da Casa Legislativa, vereador David Reis (Avante), por “inércia.”

Na última quinta-feira (10), data seguinte ao início do debate, Amom apresentou documentos que estariam com datas confusas “travando as pautas”. De acordo com ele, a “inércia” do presidente da CMM resultaria em perda de mandato por não cumprimento de dever, insegurança jurídica e anulação de cerca de quatro meses de legislatura e no travamento de todas as pautas discutidas e aprovadas desde outubro de 2021, exceção das que tramitaram em regime de urgência, como é o caso do aumento de 83% da Cota do Exercício para a Atividade Parlamentar (Ceap), mais conhecida como ‘Cotão’, que acabou sendo suspenso na Justiça.

Amom usou como base a Lei Orgânica do Município de Manaus (Loman), no seu artigo 65, parágrafo 8°. “Se isso de fato aconteceu, 15 dias úteis após a aprovação pelo plenário haveria sanção tácita e o presidente da Câmara de Vereadores seria obrigado por lei a fazer a promulgação e, se não fizesse, estaria sujeito à perda de mandato”, disse o vereador, sobre um suposto erro na condução do veto.

Nesta segunda-feira, o líder do prefeito na CMM, vereador Marcelo Serafim (PSB), demonstrou que o veto seguiu os trâmites legais, de acordo com o Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal. Uma pequena discussão ainda aconteceu na sessão da manhã. Foi apresentado que o veto chegou dentro do prazo e que os prazos para a apreciação de vetos passam a contar a partir do momento que a Mesa Diretora recebe os vetos.

Ainda na sessão desta segunda, o veto total ao PL do Brechó da Construção foi votado, e aprovado pela maioria, mas com votos contrários dos vereadores Amom Mandel, William Alemão, Rodrigo Guedes e Carpê Andrade. A matéria, lida pela Mesa Diretora na última quarta-feira (9), foi analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que emitiu parecer favorável ao veto do Executivo Municipal, acompanhado pela maioria dos parlamentares no plenário da Casa Legislativa.

“Sobre as questões levantadas, tendo em vista que algumas situações não estão expressas nos dispositivos e, assim, passam a ter caráter interpretativo, fui convencido dos argumentos discutidos na CCJR, porém, me mantive contrário ao veto por entender a importância do PL apresentado, tanto que propus que o executivo aproveite a ideia e devolva para CMM um projeto dentro desses moldes, a fim de beneficiar a população manauara”, destacou Alemão.

PL Brechó da Construção

O PL de Willian Alemão, aprovado em setembro de 2021 pelo plenário da CMM e encaminhado para o Executivo Municipal, criaria o “Brechó da Construção” no Município de Manaus. Na prática, autorizaria o recolhimento de sobras de obras, cujos proprietários manifestem o desejo de doar para atendimento a famílias de baixa renda, a instituições religiosas e entidades filantrópicas.