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Legislativo - 01 de abril de 2022
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Peixoto propõe criação de espaços pet friendly em estabelecimentos comerciais

O vereador Antônio Peixoto destacou que não há intenção de criar nenhum tipo de burocracia ou regramento que gere custos aos empresários

Por: Redação
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Manaus | AM | Com informações da assessoria de imprensa

O vereador Peixoto (Agir36) protocolou na Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta quinta-feira (31), o Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre a entrada e permanência de animais em estabelecimentos que comercializem alimentos no município de Manaus e mantém em seu interior espaços de pet friendly.

Peixoto destacou que não há intenção de criar nenhum tipo de burocracia ou regramento que gere custos aos empresários. O objetivo maior do PL é estabelecer uma diretriz para o uso do termo pet friendly (em tradução livre: amigo de animais), e assim diferenciar locais onde existam apenas o adesivo com a expressão daqueles que realmente oferecem um local adequado aos animais de estimação.

“O Projeto de Lei trata de matéria de interesse local e tem como objetivo permitir aos bares, restaurantes e similares a entrada e permanência de animais de estimação, em face do significado que os pets têm para as famílias”, explicou Peixoto.

O parlamentar destaca que o Brasil tem a segunda maior população de cães em todo o mundo, são mais de 54,2 milhões de cães e o terceiro maior País em população total de animais de estimação. Uma pesquisa do Serviço de Proteção ao Consumidor (SPC Brasil) revela que 61% dos brasileiros veem seus animais de estimação coma parte da família e com isso muitas vezes, deixam de frequentar lugares que não aceitam pets.

Contudo há uma grande diferença entre autorizar a presença dos animais de estimação e acolhê-los de maneira adequada. Sobre a possibilidade de ter um espaço reservado para os animais na área de consumação do estabelecimento, a Legislação Sanitária permite a presença de animais em serviços de alimentação, destacou Peixoto.

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Notas do Poder

11/07
12:33

REUNIÕES SECRETAS

Executivos da Âmbar Energia, ligada ao Grupo J&F dos irmãos Joesley e Wesley Batista, realizaram secretamente 17 reuniões com autoridades do Ministério de Minas e Energia entre junho de 2023 e maio de 2024, sem registro oficial. Essas reuniões precederam a assinatura de uma medida provisória pelo presidente Lula em 13 de junho, beneficiando um negócio da Âmbar na energia elétrica, cujo custo será repassado aos consumidores por até 15 anos. O Ministério e a Âmbar negam que as reuniões tenham discutido a medida, mas não divulgaram os temas tratados. Críticas à falta de transparência foram levantadas, especialmente pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

11/07
12:32

FRACA ARTICULAÇÃO

A aprovação da reforma tributária na Câmara revelou a fraca articulação dos senadores Eduardo Braga e Omar Aziz, que deixaram de incluir a maioria das propostas do Amazonas para a Zona Franca de Manaus (ZFM). O texto foi aprovado por 336 votos a favor e 142 contra. Foram incluídas apenas contribuições para financiar a UEA e fundos de desenvolvimento, além de crédito presumido para indústrias. Alterações cruciais, como a inclusão do IPI e crédito presumido para operações internas, foram rejeitadas. Os parlamentares precisarão trabalhar mais eficientemente no Senado.

11/07
12:31

SILAS CONTRA

A Câmara dos Deputados aprovou o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária com 336 votos a favor, 142 contra e duas abstenções. A maioria dos deputados do Amazonas votou contra devido aos impactos negativos na Zona Franca de Manaus (ZFM), com exceção de Silas Câmara (Republicanos-AM), que apoiou o projeto. Pauderney Avelino (União-AM) criticou a redução do crédito presumido e a falta de alíquota zero para operações internas, alertando sobre o aumento dos preços e a diminuição da competitividade no Amazonas. O próximo desafio será no Senado Federal.

11/07
12:30

DITADURA DA NICARÁGUA

A ditadura de Ortega na Nicarágua fechou a Radio María e mais 12 ONGs, totalizando 3,6 mil entidades fechadas em seis anos. A ministra do Interior, Maria Amelia Coronel, justificou o fechamento da rádio pela falta de demonstrações financeiras de 2019 a 2023. Ortega continua a perseguir a Igreja Católica, expulsando e detendo padres, e cancelando a cidadania de líderes religiosos, forçando-os ao exílio.

11/07
12:29

DEFESA DA ZFM

Wilson Lima, governador do Amazonas, promete lutar incansavelmente pela competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM) após a votação na Câmara dos Deputados que prejudicou o estado. Ele criticou a exclusão de emendas cruciais para o modelo econômico, enquanto duas sugestões foram aceitas, incluindo contribuições para financiar a Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e fundos de desenvolvimento, além de créditos presumidos para indústrias. Alterações solicitadas, como a inclusão do IPI para produtos aprovados pela Suframa e crédito presumido para operações internas, foram rejeitadas.

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