“Pacote Anti-STF” enfrenta impasses no Congresso Nacional

O chamado “pacote anti-STF”, um conjunto de propostas legislativas que visa limitar os abusos e o poder do Supremo Tribunal Federal, encontra-se estagnado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe a revisão das decisões do STF, por exemplo, foi apensada a outra PEC no início de outubro e ainda aguarda a formação da “comissão especial”. Além disso, dezenas de pedidos de impeachment contra ministros do STF continuam sem qualquer avanço.

Apesar de estar pronto para votação no plenário da Câmara, o Projeto de Lei 658/22, que visa proibir ministros do STF de fazerem manifestações político-ideológicas, foi bloqueado desde outubro. Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o projeto que cria o crime de responsabilidade para ministros do STF que usurpem os poderes do Legislativo ou Executivo também foi paralisado em outubro.

De acordo com o colunista Cláudio Humberto do site Metrópoles, a PEC 8/21, que limita as decisões monocráticas de ministros do STF, foi aprovada no Senado, mas está estagnada na Câmara. Já a PEC 28/2024, que também busca restringir o alcance das decisões individuais de magistrados, avançou na Câmara até outubro, mas desde então foi interrompida.

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