Parlamentares do partido Novo protocolaram nesta quarta-feira (07) dois requerimentos de informação (RICs) buscando esclarecer dados sobre processos judiciais envolvendo o INSS em casos de descontos não autorizados de empréstimos consignados nos últimos 10 anos
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Parlamentares do partido Novo protocolaram nesta quarta-feira (07) dois requerimentos de informação (RICs) buscando esclarecer dados sobre processos judiciais envolvendo o INSS em casos de descontos não autorizados de empréstimos consignados nos últimos 10 anos.
Os documentos, assinados pelos deputados Adriana Ventura (SP), Luiz Lima (RJ), Gilson Marques (SC) e Marcel van Hattem (RS), foram enviados ao ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz Maciel, e ao Advogado-Geral da União, Jorge Messias.
Os parlamentares solicitam informações detalhadas sobre ações nas quais o INSS figura como réu ou parte interessada em processos relacionados a descontos indevidos em benefícios previdenciários e contratações irregulares de crédito consignado.
A iniciativa visa aumentar a transparência e fiscalizar a atuação do poder público na proteção dos beneficiários da previdência, considerando os frequentes relatos de fraudes que têm sido denunciados por entidades de defesa do consumidor e até mesmo pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
“É revoltante que contribuintes, em especial os mais pobres e mais vulneráveis, sejam penalizados por esquemas fraudulentos sem qualquer consentimento. Precisamos de transparência e responsabilização imediata”, declarou a deputada Adriana Ventura.
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação com pedido de medida cautelar contra a Prefeitura de Presidente Figueiredo por possíveis irregularidades no Edital de Credenciamento nº 007/2025. O documento foi protocolado por Kesia Silva dos Santos e tem como alvo a contratação de serviços médicos especializados no município.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, por unanimidade, a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) a 10 anos de prisão por coordenar a invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2023. O julgamento, concluído nesta quarta-feira (14), teve o voto decisivo do ministro Luiz Fux, que acompanhou o relator, Alexandre de Moraes. Além da pena de prisão, Zambelli teve a perda do mandato determinada, decisão que ainda depende de aval da Câmara dos Deputados.
No Amazonas, o Maio Laranja, que marca o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (18/05), ganha força com uma série de iniciativas lideradas por parlamentares do União Brasil e pelo governador Wilson Lima, presidente estadual da sigla. As medidas reforçam o compromisso com o combate ao abuso e à exploração sexual de menores e consolidam o partido como protagonista na luta pelos direitos da infância no estado.
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação contra o prefeito de Apuí, Antônio Marcos Maciel Fernandes, por possíveis irregularidades na gestão de recursos públicos. A ação foi instaurada com base na manifestação nº 158/2025, da Ouvidoria do TCE, e encaminhada pela Secretaria de Controle Externo (Secex).
O TCE-AM determinou auditoria nos recursos do Fundeb usados pela Semed em 2023, sob gestão de Dulce Almeida, irmã do prefeito David Almeida. A decisão, com base em denúncia do MPC, aponta falta de transparência e má gestão. O Tribunal identificou irregularidades em pagamentos e falta de adequação nas despesas. A auditoria será feita pelo DEAE, e o CACS-Fundeb deverá reforçar a fiscalização. A Semed foi notificada e pode sofrer sanções se descumprir as medidas.
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