De acordo com a Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM), 54 leis originadas a partir de matérias legislativas foram aprovadas em plenário pelos deputados estaduais em 2021
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Manaus | AM | Com informações da assessoria de imprensa
Neste primeiro mês de 2022, foram sancionadas 54 leis originadas a partir de matérias legislativas, aprovadas em plenário pelos deputados estaduais em 2021, efetivando leis relacionadas à Saúde, Educação e valorização dos servidores públicos, entre outras áreas.
No que se refere à Saúde, em especial sobre a Covid-19, foi aprovada a Lei n. 5.789/2022, determinando que as concessionárias de transporte públicos municipais e intermunicipais realizem semanalmente desinfecção de seus veículos para contenção do novo coronavírus. Oriunda do Projeto de Lei n. 355/2020, proposto pela deputada Dra. Mayara Pinheiro (Progressistas) e aprovado também em dezembro passado, a lei tem como objetivo minimizar o contágio da Covid-19.
Também na área da Saúde, foi aprovada a Lei n. 5.788/2022, que dispõe sobre a criação do Serviço de Atendimento Móvel para realização do diagnóstico precoce do câncer infantojuvenil. A legislação nasceu a partir do Projeto de Lei do presidente da ALEAM, deputado Roberto Cidade (PV), para possibilitar o diagnóstico do câncer infantojuvenil, por meio do serviço de coleta de sangue.
À respeito da Educação, foi sancionada a Lei n. 5.782/2022, que institui a Política de Educação Digital nas Escolas Públicas – Cidadania Digital, com o objetivo de realizar ações no sentido de oferecer diretrizes para o uso pedagógico correto da tecnologia dentro do ambiente escolar, oriunda do Projeto de Lei do deputado estadual João Luiz (Republicanos).
Já a Lei n. 5.774/2022, institui o Prêmio Jovens Escritores nas escolas públicas do Amazonas, com a finalidade de incentivar os jovens à literatura. A iniciativa partiu do deputado estadual Saullo Vianna (PTB), cujo objetivo é fomentar o hábito de ler. O prêmio, dividido em duas categorias: aos alunos do Ensino Fundamental 2 e alunos do Ensino Médio, deverá ser apresentado pela Secretaria do Estado da Educação, no início do mês de abril
Ainda no mês de janeiro, foram sancionadas diversas leis oriundas de mensagens governamentais, que beneficiam os servidores públicos do Estado das mais diversas áreas, como: os policiais militares (Lei n. 5772/2022); os servidores públicos e servidores médicos da Secretaria Estadual de Saúde (SES) com a Lei n. 5771/2022; os servidores do Poder Executivo Estadual, com a Lei n. 5770/2022; os servidores da Administração Direta, Fundações e Autarquias do Governo do Estado do Amazonas (Lei n. 5759/2022 e servidores da Controladoria Geral do Estado (CGE), com a Lei n. 5745/2022.
A gestão do prefeito Simão Peixoto, em Borba, está sendo investigada pelo TCE-AM por possíveis irregularidades em um contrato de mais de R$ 8 milhões para compra de combustíveis para duas secretarias. A investigação foi iniciada após uma representação que pediu medida cautelar, aceita pelo tribunal. A prefeitura não respondeu aos esclarecimentos exigidos em cinco dias, resultando na suspensão do contrato e na interdição do pregão, com um prazo de 15 dias para defesa.
O governador Wilson Lima assinou, nesta terça-feira, três novos contratos com a Caixa Econômica Federal para a construção de 496 unidades habitacionais pelo programa Amazonas Meu Lar, em parceria com o programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal. Desde agosto de 2024, o governo do estado já firmou parceria para seis empreendimentos, totalizando 720 novas unidades a serem construídas.
O governo Lula é criticado pela compra de 12 helicópteros Black Hawk dos EUA por R$ 5,2 bilhões, ignorando a produção nacional da Helibras. A decisão pode afetar investimentos da Airbus e levanta dúvidas legais sobre a falta de transferência de tecnologia. Especialistas sugerem modelos nacionais para fortalecer a economia local e reduzir a dependência externa.
O governo do Amazonas apresentou à ALEAM uma proposta orçamentária de R$ 31,45 bilhões para 2025, alinhada à LDO e ao Plano Plurianual 2024-2027. Entre as principais alocações estão: R$ 4 bilhões para a saúde, R$ 4,69 bilhões para a educação (incluindo R$ 804 milhões para a UEA), R$ 3,01 bilhões para segurança pública, R$ 2,1 bilhões para o serviço da dívida e R$ 532 milhões para emendas parlamentares. O projeto permanecerá aberto para emendas e será analisado pela CAE. O governador Wilson Lima destacou a necessidade de medidas para equilíbrio fiscal e crescimento econômico.
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) manteve o concurso da Prefeitura de Autazes, mas suspendeu a homologação e atos posteriores até a apuração de irregularidades. A decisão foi tomada pelo conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro e publicada em 1º de novembro. A medida evita possíveis danos aos candidatos e à administração, enquanto as denúncias do Ministério Público de Contas e de Alberto Genesis de Auzier Ferreira contra o prefeito Andreson Cavalcante são investigadas.
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