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MP-AM quer coibir promoção pessoal na divulgação dos atos de gestão do Legislativo de Canutama
O Ministério Público do Amazonas, instaurou procedimento para apurar denúncia de uso indevido das redes sociais pela presidente da Câmara de Canutama, vereadora Maria do Teixeirinha
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Manaus | AM | Com informações da assessoria de imprensa
O Ministério Público do Amazonas (MP-AM) expediu Recomendação à Câmara de Vereadores de Canutama visando coibir promoção pessoal na divulgação dos atos relativos à administração pública do Legislativo Municipal.
A Recomendação é assinada pelo promotor Bruno Batista da Silva, que responde pela Promotoria de Justiça de Canutama, e integra o Inquérito Civil (IC) n. 001/2021-PJCANUTAMA, instaurado para apurar denúncia de uso indevido das redes sociais pela presidente da Câmara, vereadora Maria Aparecida Siqueira de Almeida Teixeira, conhecida como ‘Maria do Teixeirinha’ (MDB).
A representação recebida pelo MP-AM veio acompanhada de imagens das redes sociais (Facebook), além de cópia de documentos públicos, nos quais consta suposto slogan utilizado em campanha eleitoral, o que é vedado pela legislação brasileira (CF, art. 37, § 1º e Lei nº 8.429/92).
“A publicidade no âmbito da Administração Pública visa o atendimento de finalidades específicas, devendo ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”, explica o promotor.
Na Recomendação, o MP-AM prescreve a remoção de todas as publicações existentes nas dependências físicas dos órgãos públicos municipais e, especialmente, disponibilizadas nos endereços virtuais, inclusive em outros perfis e domínios eventualmente existentes.
A medida inclui a retirada de textos, postagens, banners, vídeos, fotografias, comentários, nomes, cores e símbolos que configurem promoção pessoal da presidente da Câmara Municipal de Canutama, de vereadores ou de qualquer agente público, bem como dos respectivos partidos políticos a que sejam filiados.
Além do cumprimento das determinações legais, o MP-AM recomenda que a câmara só utilize símbolos, frases, imagens etc. absolutamente impessoais, próprios do órgão e não vinculados a este ou aquele agente, sob pena de caracterizar a promoção pessoal do agente público, e, consequentemente, ato de improbidade administrativa. O atendimento da Recomendação deve ser informado ao órgão ministerial no prazo de 30 dias.
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19:32
MPAM SUSPENSÃO TARIFA
O MPAM ingressou com ação para suspender o reajuste da tarifa de ônibus em Manaus, que passaria de R$ 4,50 para R$ 5,00 no sábado (15). Segundo o órgão, a Prefeitura não apresentou estudos técnicos que justifiquem o aumento. O MP aponta falta de transparência e questiona a alegação de renovação da frota, destacando que a substituição de ônibus é obrigação contratual das concessionárias.
19:30
ALEAM NOVAS SECRETARIAS
A Aleam aprovou a criação das secretarias de Pesca e Aquicultura (SEPA), Proteção Animal (SEPET) e Direitos da Pessoa com Deficiência (SEPcD). A SEPA impulsionará a economia pesqueira, a SEPET cuidará do bem-estar animal e a SEPcD fortalecerá políticas de inclusão. Com as novas pastas, 125 cargos serão criados para reforçar as ações do governo nessas áreas.
19:26
CONTRATOS CMM
O presidente da CMM, vereador David Reis (Avante), autorizou contratos emergenciais sem licitação que somam R$ 3 milhões. Entre eles, estão serviços de limpeza (R$ 1,5 milhão), copeiragem e jardinagem (R$ 928 mil) com a empresa LS Serviços, além de controle de pragas (R$ 550 mil) com a Emops e-Control. O TCE-AM pediu explicações sobre contratos com o Posto V8 Express. A CMM justificou as contratações como essenciais para a continuidade dos serviços e citou calamidade pública.
19:22
ALEAM ALTERAÇÃO SESSÕES
A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira (13), mudanças no regimento interno, alterando os dias das sessões plenárias. Agora, a definição seguirá um calendário semestral proposto pela Mesa Diretora e aprovado pelos deputados. As reuniões serão às terças pela manhã e quartas em dois períodos. Além disso, projetos de lei complementares serão votados em turno único, com maioria absoluta. A exigência de quatro reuniões para a Lei Orçamentária foi suprimida.
17:12
CMM COMISSÕES
CMM define novos presidentes de comissões para o biênio 2025-2026
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) elegeu, nesta terça-feira (11), os novos presidentes de sete comissões permanentes. Sargento Salazar (PL) assumiu Assuntos Sociocomunitários, enquanto Zé Ricardo (PT) lidera Direitos Humanos. Marco Castilhos preside a Comissão de Pessoas com Deficiência e Coronel Rosses (PL), Segurança Pública. Rodrigo Sá (PP) comandará Turismo, e Rodinei Ramos (Avante), Agricultura. Paulo Tyrone (PMB) ficará à frente da Defesa do Consumidor.
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