Ainda conforme o deputado Marcelo Ramos, Bolsonaro estaria cometendo crime eleitoral, pois a Lei n. 9.504, artigo 23, parágrafo 10, “impede a concessão de benefícios em ano eleitoral”
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Manaus | AM
O vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (PSD), afirmou que irá judicializar o Decreto n. 10.979, de autoria do presidente Jair Bolsonaro (PL), que trata da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dos produtos produzidos no País.
“É como se o Governo Federal fosse a Rússia e o Amazonas fosse a Ucrânia. O ataque perpetrado por esse decreto que reduz o IPI de todos os produtos industrializados do Brasil, acaba com a Zona Franca de Manaus se não for revertido”, disse Marcelo em vídeo compartilhado nesta sexta-feira (25).
Segundo o deputado, havia um compromisso do ministro da Economia, Paulo Guedes, na reunião da Coalizão Indústria, confirmado durante reunião do Conselho de Administração da Suframa, nesta semana, “de expecionalizar os produtos produzidos na Zona Franca de Manaus”.
“Esse compromisso não foi cumprido e os empregos dos amazonenses estão em risco. Mas é mais do que isso, porque toda indústria incentivada do Brasil está em risco. Na medida que indústrias de informática, de semi-condutores, de displays, também perderam competetividade para indústria chinesa”, salientou.
Ainda segundo Ramos, Bolsonaro está utilizando dessa medida para promover uma “demagogia fiscal para fazer populismo eleitoral” e, com isso, transferindo emprego dos amazonenses para o resto do Brasil e emprego dos brasileiros para a China.
O vice-presidente da Câmara salienta, ainda, que o presidente da República está cometendo crime eleitoral, pois conforme a Lei n. 9.504, artigo 23, parágrafo 10, “impede a concessão de benefícios em ano eleitoral”. “Nós vamos denunciar essa medida e tomar providências para o que o emprego dos amazonenses e os empregos dos brasileiros não seja vítima da demagogia eleitoral do presidente Bolsonaro”, finaliza.
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação com pedido de medida cautelar contra a Prefeitura de Presidente Figueiredo por possíveis irregularidades no Edital de Credenciamento nº 007/2025. O documento foi protocolado por Kesia Silva dos Santos e tem como alvo a contratação de serviços médicos especializados no município.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, por unanimidade, a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) a 10 anos de prisão por coordenar a invasão ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2023. O julgamento, concluído nesta quarta-feira (14), teve o voto decisivo do ministro Luiz Fux, que acompanhou o relator, Alexandre de Moraes. Além da pena de prisão, Zambelli teve a perda do mandato determinada, decisão que ainda depende de aval da Câmara dos Deputados.
No Amazonas, o Maio Laranja, que marca o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (18/05), ganha força com uma série de iniciativas lideradas por parlamentares do União Brasil e pelo governador Wilson Lima, presidente estadual da sigla. As medidas reforçam o compromisso com o combate ao abuso e à exploração sexual de menores e consolidam o partido como protagonista na luta pelos direitos da infância no estado.
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) admitiu uma representação contra o prefeito de Apuí, Antônio Marcos Maciel Fernandes, por possíveis irregularidades na gestão de recursos públicos. A ação foi instaurada com base na manifestação nº 158/2025, da Ouvidoria do TCE, e encaminhada pela Secretaria de Controle Externo (Secex).
O TCE-AM determinou auditoria nos recursos do Fundeb usados pela Semed em 2023, sob gestão de Dulce Almeida, irmã do prefeito David Almeida. A decisão, com base em denúncia do MPC, aponta falta de transparência e má gestão. O Tribunal identificou irregularidades em pagamentos e falta de adequação nas despesas. A auditoria será feita pelo DEAE, e o CACS-Fundeb deverá reforçar a fiscalização. A Semed foi notificada e pode sofrer sanções se descumprir as medidas.
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