Lei Orçamentária de 2021 entra na pauta da ALEAM e pode receber emendas até o próximo dia 26

Manaus | AM | Com informações da assessoria de imprensa

Até o próximo dia 26 de novembro o Projeto de Lei Ordinária n. 492/2020, oriundo da Mensagem Governamental n. 113/2020, que estima a receita e fixa despesas para o exercício financeiro, também conhecido como Projeto de Lei Orçamentária Anual 2021 (PLOA 2021), constará na pauta ordinária de tramitação da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM), conforme regimento interno da Casa.

Este também é o prazo para que os deputados estaduais apresentem emendas ao projeto enviado pelo Poder Executivo Estadual, porém, a apresentação de emendas parlamentares deve ser feita diretamente na Comissão de Assuntos Econômicos da Assembleia (CAE/ALEAM).

Cumprido o prazo de tramitação na pauta por cinco sessões plenárias e recebidas as emendas, o projeto retorna à CAE, que terá dez dias para a emissão do parecer definitivo, previsto para ser entregue no dia 7 de dezembro.

Depois de passar pelo trâmite das Comissões Técnicas o PLOA estará apto a constar na Ordem do Dia para ser discutido e votado em turno único até o encerramento do ano legislativo, cuja data ainda não foi definida pela Mesa Diretora.

Envio e início de tramitação

O projeto da LOA, que foi enviado à Assembleia no dia 28 de outubro pelo Governo do Amazonas, estimou o valor de R$ 19.064.099 para previsão de arrecadação de receita líquida para o Estado. Este valor é R$ 140.197 superior ao estimado para o ano de 2020 – que foi de R$ 18. 923.902.000, mesmo em decorrência da pandemia do novo coronavírus.

Entre outros destaques, o Governo do Amazonas prevê a destinação de R$ 2.865.141.000, que representa o mínimo de 25% da receita de impostos, para a área da Educação, conforme determina a Constituição Federal.  Para a Saúde estão previstos recursos no montante de R$ 2.688.829.000. Para a Segurança Pública, R$ 2.387.359.000.

Encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia (CCJR), a matéria recebeu parecer preliminar favorável de admissibilidade do relator deputado estadual Serafim Corrêa (PSB). “Vale salientar que à CCJR cabe apenas emitir parecer preliminar favorável, cabendo à Comissão de Assuntos Econômicos examinar os demais aspectos, opinar sobre o projeto e eventuais emendas”, explicou.

Já a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) emitiu parecer preliminar favorável à matéria, nesta segunda-feira (16), atestando que a propositura preencheu todos os requisitos para prosseguimento legislativo. “Analisando previamente, observou-se que todas as normas estabelecidas no texto constitucional e nas leis complementares que orientam a elaboração da LOA foram atendidas plenamente”, afirmou o deputado Saullo Vianna (PTB), vice-presidente da CAE e relator do projeto na Comissão.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima receitas e autoriza despesas do Governo Estadual baseada em uma previsão de arrecadação e é parte do modelo orçamentário de gestão do dinheiro público do Brasil introduzido pela Constituição Federal de 1988. É ela que visa concretizar os planejamentos previstos no Plano Plurianual (PPA), de acordo com as diretrizes previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).