O vereador Kennedy Marque, da Câmara Municipal de Manaus, acredita que o aumento do ‘Cotão’ beneficiará ações em torno de animais abandonados ou vítimas de maus-tratos
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Manaus | AM
O vereador Kennedy Marques (PMN) saiu em defesa do aumento de 83% da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap) da Câmara Municipal de Manaus (CMM). Ele defende que o ‘Cotão’, como é mais conhecido o recurso, é importante para a atuação direcionada à causa animal.
“Como parlamentar não posso me limitar aos projetos. Todas as ações em defesa dos animais preciso de transporte, de combustível, de apoio jurídico, de apoio veterinário. E a verba, que talvez, alguns vereadores não precisem usar, tudo bem, mas pra mim que sou da causa animal, não quero me limitar somente a projetos ou a fazer oposição, por oposição, para mim ela é de extrema importância, para mim não, para os protetores, para os animais. Essa verba faz uma diferença muito grande no nosso caso”, argumentou o vereador.
Ainda de acordo com Kennedy, o aumento no valor da Ceap pode servir para ampliar e intensificar as ações em prol dos animais vítimas de abandono ou maus-tratos. “Se Deus quiser, com esse aumento, com essa diferença, dentro da necessidade, se for necessário, eu possa conseguir mais um veículo, um pouco mais de combustível, assessoramento jurídico, e possamos salvar mais vidas de animais. Então, a verba Ceap é muito importante na causa animal”, disse o parlamentar.
O vereador apresentou, ainda, dados sobre ações realizadas em 2021. “Foram 2.800 caronas solidárias e mais de 864 verificações de maus-tratos. Quantos animais deixaram de ser atendidos? Quantas castrações deixariam de ser feitas sem as caronas solidárias? É com essa verba que eu consigo fazer esse trabalho”, relatou Kennedy.
‘Cotão’ na Justiça
O aumento do ‘Cotão’ da Câmara de Manaus está sendo alvo de judicialização. Isto porque, o valor da verba saiu de R$ 18 mil para R$ 33 mil, por mês, para cada vereador. No dia 10 deste mês, os vereadores Amom Mandel (sem partido) e Rodrigo Guedes (PSC) ingressaram com um Mandado de Segurança a fim de invalidar o aumento. A fundamentação é que houve violação ao devido processo legislativo na tramitação e aprovação da matéria de autoria da mesa diretora, “aprovada no apagar das luzes na última sessão legislativa do ano de 2021”.
Porém, a petição inicial contra o aumento foi indeferida no dia 12 de janeiro pela desembargadora Joana Meirelles, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). A magistrada entendeu que o instrumento não deveria ser um Mandado de Segurança, mas outro tipo de ação.
Nesta terça-feira (25), o vereador Amom Mandel, juntamente com o vereador Rodrigo Guedes, protocolou nova ação judicial para tentar barrar o reajuste do ‘Cotão’. Diferente da primeira ação, Amom afirma que a nova peça jurídica é uma Ação Popular, não um Mandado de Segurança, e que a fundamentação remete à própria Constituição Federal e aos princípios democráticos.
A gestão do prefeito Simão Peixoto, em Borba, está sendo investigada pelo TCE-AM por possíveis irregularidades em um contrato de mais de R$ 8 milhões para compra de combustíveis para duas secretarias. A investigação foi iniciada após uma representação que pediu medida cautelar, aceita pelo tribunal. A prefeitura não respondeu aos esclarecimentos exigidos em cinco dias, resultando na suspensão do contrato e na interdição do pregão, com um prazo de 15 dias para defesa.
O governador Wilson Lima assinou, nesta terça-feira, três novos contratos com a Caixa Econômica Federal para a construção de 496 unidades habitacionais pelo programa Amazonas Meu Lar, em parceria com o programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal. Desde agosto de 2024, o governo do estado já firmou parceria para seis empreendimentos, totalizando 720 novas unidades a serem construídas.
O governo Lula é criticado pela compra de 12 helicópteros Black Hawk dos EUA por R$ 5,2 bilhões, ignorando a produção nacional da Helibras. A decisão pode afetar investimentos da Airbus e levanta dúvidas legais sobre a falta de transferência de tecnologia. Especialistas sugerem modelos nacionais para fortalecer a economia local e reduzir a dependência externa.
O governo do Amazonas apresentou à ALEAM uma proposta orçamentária de R$ 31,45 bilhões para 2025, alinhada à LDO e ao Plano Plurianual 2024-2027. Entre as principais alocações estão: R$ 4 bilhões para a saúde, R$ 4,69 bilhões para a educação (incluindo R$ 804 milhões para a UEA), R$ 3,01 bilhões para segurança pública, R$ 2,1 bilhões para o serviço da dívida e R$ 532 milhões para emendas parlamentares. O projeto permanecerá aberto para emendas e será analisado pela CAE. O governador Wilson Lima destacou a necessidade de medidas para equilíbrio fiscal e crescimento econômico.
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) manteve o concurso da Prefeitura de Autazes, mas suspendeu a homologação e atos posteriores até a apuração de irregularidades. A decisão foi tomada pelo conselheiro Júlio Assis Corrêa Pinheiro e publicada em 1º de novembro. A medida evita possíveis danos aos candidatos e à administração, enquanto as denúncias do Ministério Público de Contas e de Alberto Genesis de Auzier Ferreira contra o prefeito Andreson Cavalcante são investigadas.
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