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Justiça determina suspensão da prova para o cargo de auditor de controle do concurso da CMM
Decisão judicial aponta irregularidades na segurança do exame para auditor e aplica multa diária de R$ 500 mil em caso de descumprimento
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Decisão liminar da 1.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus desta quinta-feira (28/11) determinou a intimação da Câmara Municipal de Manaus para que adotasse todas as providências necessárias a fim de suspender a correção e demais efeitos da Prova do Cargo de Auditor do Controle Interno da Câmara Municipal de Manaus, do Edital n.º 002/2024.
A decisão foi proferida pelo juiz Ronnie Frank Torres Stone, no processo n.º 0913505-08.2024.8.04.0001, a pedido do Ministério Público do Estado do Amazonas, e também estabeleceu multa diária de R$ 500 mil em caso de descumprimento.
Segundo o processo, o Ministério Público recebeu informações sobre um possível vazamento do conteúdo da prova, aplicada em Manaus no dia 17/11/2024 pelo Instituto Acesso, devido ao lacre de malote de provas estar rompido sem a observância dos procedimentos de segurança, conforme consta no documento “Ata de sala” elaborado pelos responsáveis pela prova na Escola Elisa Bessa Freire.
“Os fatos apontados pelo Ministério Público, embora ainda sujeitos a reexame probatório, apontam para situação de extrema gravidade. São fatos com potencial de comprometer a integridade da prova do cargo de auditor de controle interno, sendo desnecessário esclarecer que o rompimento do lacre do malote antes do momento adequado deixa todo o certame sob suspeita”, afirma o juiz na decisão.
Com os elementos para conceder a liminar, o magistrado decidiu pela suspensão do concurso até que se possa aferir, com outros elementos, sobre o vazamento do conteúdo das provas, a fim de preservar não apenas os princípios que norteiam o concurso público, mas também as expectativas de todos os candidatos que se submeteram ao exame para não haver dúvida sobre a lisura do concurso.
Após a decisão, a Câmara juntou ao processo documentação para comprovar a anulação da prova realizada em 17/11/2024 para o cargo de auditor do Legislativo Municipal, com a publicação no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal de 28/11/2024, determinando que o Instituto Acesso apresente nova data para realizar a prova do referido cargo.
Leia mais: CMM anula prova de concurso para Auditor de Controle Interno após denúncia de irregularidade
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CONSELHEIRO RÉU
A Corte Especial do STJ tornou réu o conselheiro do TCE/AM, Ari Moutinho Júnior, por crime de injúria contra a conselheira Yara Amazônia Lins, atualmente presidente do TCE. O caso se refere a outubro de 2023, quando Yara Lins registrou denúncia após ser ofendida e ameaçada por Moutinho Júnior antes da eleição para a presidência do Tribunal. Moutinho Júnior responde a processo que pode resultar em pena de até seis meses de detenção. O ministro relator afirmou que o incidente faz parte de um contexto de disputas políticas e tensões pessoais dentro do Tribunal.
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CONTRATOS MILIONÁRIOS
A SEMED assinou dois termos aditivos somando R$ 13,1 milhões para a manutenção e limpeza de sistemas de esgoto em escolas e unidades administrativas. O primeiro contrato, prorrogado por 12 meses, recebeu acréscimo de 24,10%, totalizando R$ 3,4 milhões para estações de tratamento. O segundo, para limpeza de tubulações e fossas, teve acréscimo de 24,99%, somando R$ 9,7 milhões. Ambos os contratos serão executados pela empresa Esgotec Serviços de Transportes Ltda.
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