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Legislativo - 25 de janeiro de 2025
Foto: Reprodução/ Internet

Justiça determina pagamento de aposentados e pensionistas da CMM

A medida suspende os efeitos de um ato administrativo do prefeito David Antônio Abisai Pereira de Almeida, que havia condicionado o pagamento dos benefícios ao aporte financeiro pela Câmara Municipal

Por: Redação
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Em decisão proferida neste sábado (25), o desembargador João Abdala Simões, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), concedeu liminar determinando que a Manaus Previdência garanta o pagamento integral e tempestivo dos benefícios previdenciários de servidores inativos, aposentados e pensionistas vinculados à Câmara Municipal de Manaus.

A medida suspende os efeitos de um ato administrativo do prefeito David Antônio Abisai Pereira de Almeida, que havia condicionado o pagamento dos benefícios ao aporte financeiro pela Câmara Municipal. Além disso, a decisão determina que a Prefeitura se abstenha de reter ou condicionar os repasses duodecimais destinados ao Legislativo municipal.

O magistrado destacou que o ato administrativo comprometeu diretamente a autonomia financeira e administrativa da Câmara Municipal, violando princípios constitucionais como a separação de poderes e a dignidade da pessoa humana. Segundo a decisão, a retenção dos valores impactaria a subsistência de aposentados e pensionistas, uma vez que os benefícios previdenciários possuem caráter alimentar.

“A decisão administrativa, ao condicionar o pagamento desses benefícios ao aporte pela Câmara, agrava a vulnerabilidade das pessoas atingidas e compromete a dignidade da pessoa humana”, destacou o desembargador.

A liminar também enfatiza a necessidade de garantir a segurança jurídica e a previsibilidade das relações administrativas, além de considerar o impacto social que a ausência de pagamento dos benefícios poderia causar.

O desembargador ressaltou que a intervenção unilateral do Executivo nos repasses ao Legislativo é inconstitucional, comprometendo o equilíbrio entre os poderes. A decisão determina que a Prefeitura de Manaus promova o pagamento imediato dos benefícios e preserve a autonomia financeira da Câmara Municipal.

A Prefeitura de Manaus ainda não se manifestou sobre a decisão do Tribunal de Justiça que determina o pagamento dos aposentados e pensionistas da Câmara Municipal de Manaus (CMM).

Aposentados e pensionistas da Câmara Municipal de Manaus (CMM) foram surpreendidos na sexta-feira, 24, com suas respectivas contas bancárias zeradas ou com alguns centavos restantes à custa de muito sacrifício. Motivo: falta de pagamento.

A presidente da Manaus Previdência, Daniela Cristina da Eira Correa Benayon, ao ser confrontada por um pensionista, disse que mão tem nada com isso e, como Pôncio Pilatos, lavou a mão e mandou que procurassem a a Câmara Municipal de Manaus (CMM), responsável, segundo ela, pelo problema.

“Recomendamos que entre em contato diretamente com a Câmara Municipal de Manaus para obter informações sobre o prazo de repasse. A Câmara é responsável por este aporte, e estamos aguardando para que possamos regularizar os pagamentos assim que o repasse for efetuado”, respondeu Daniela Cristina, via WhatsApp, à pensionista, que recebeu, ainda, o telefone e email para reclamação ( (92) 3303-2700 e o E-mail: ouvidoria.cmm@cmm.am.gov.br”).

Veja a decisão: Decisão Manaus Prev

Manausprev #CMM decisão

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Notas do Poder

10/02
15:44

DENÚNCIA PRESIDENTE FIGUEIREDO

O TRE-AM acatou denúncia que pode levar à cassação da chapa eleita em Presidente Figueiredo, composta por Fernando Vieira (PL) e Marcelo Palhano (PL). A ação, movida por PSB, Solidariedade e PMB, alega fraude na cota de gênero, apontando que a candidatura de Fabíola Oliveira Pereira foi fictícia. A denúncia pede a anulação dos votos do PL e a inelegibilidade dos envolvidos. O juiz Roger Luiz Paz de Almeida deu cinco dias para defesa, e o MP Eleitoral foi acionado.

10/02
15:42

PONTO ELETRÔNICO

O prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), voltou a prometer a implantação do ponto eletrônico para servidores municipais, compromisso feito inicialmente em 2022. Durante discurso na Câmara Municipal nesta segunda-feira (10), ele afirmou que o sistema será adotado ainda este ano. A medida busca aumentar a transparência e evitar fraudes, como servidores que recebem sem trabalhar. No entanto, dois anos após o primeiro anúncio, o controle eletrônico segue sem previsão concreta de funcionamento.

10/02
15:40

IMPROBIDADE CONTRATAÇÃO

O MPAM abriu um inquérito para investigar possível improbidade na contratação da empresa PUMP pela ManausCult para o evento “Sou Manaus – Passo a Paço 2023”, que teve David Guetta como atração principal. A apuração foca na transparência da chamada pública nº 007/2023 e no uso de recursos públicos. O cachê do DJ, estimado em R$ 6 milhões, gerou polêmicas. O prefeito David Almeida afirmou que a iniciativa privada contribuiu com R$ 22 milhões dos R$ 28 milhões do evento.

10/02
15:38

REAJUSTE PASSAGEM

O prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), anunciou nesta segunda-feira (10) que a tarifa do transporte coletivo pode ser reajustada para R$ 5. Atualmente, a passagem custa R$ 4,50, com subsídio municipal de R$ 4,50. Com o aumento, o valor pago pelos usuários subiria para R$ 5, e o subsídio cairia para R$ 4. Ainda não há data definida para o reajuste. O MPAM acompanha o processo por meio da 81ª Prodecon, que fiscaliza o aumento previsto para 2025.

06/02
19:29

DIRETOR DETRAN

David Fernandes dos Santos é o novo diretor-presidente do Detran-AM, substituindo Wendell Waughan Monteiro. Sua nomeação será publicada no Diário Oficial nesta quarta-feira (5/2). Filiado ao PP, ele já presidia o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) e atuava como diretor-técnico do órgão. Fernandes, de 36 anos, é graduado em Direito e Gestão Pública, além de possuir pós-graduações em Direito Penal e Planejamento de Trânsito.

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