“Invasão de competência do Poder Legislativo” diz Pacheco sobre julgamento do STF sobre porte de drogas

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Durante discurso em sessão no Congresso, nesta quinta-feira (3), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, definiu como um “equívoco grave” a possibilidade de descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e classificou a descriminalização, sem discussão no Congresso e sem criação de programas de saúde pública, como “invasão de competência do Poder Legislativo”.

O Supremo retomou o julgamento na quarta-feira (2), e foi suspenso depois de quatro votos a favor da descriminalização. Antes da retomada do julgamento, três ministros haviam votado. Gilmar Mendes propôs que a posse de quaisquer drogas para uso pessoal não seja considerada crime, sob pena de ofensa à privacidade e à intimidade do usuário. Luís Roberto Barroso e Edson Fachin votaram pela descriminalização da posse de maconha, ganhando o reforço de Alexandre de Moraes.

Segundo Pacheco, cabe exclusivamente ao Congresso Nacional discutir a questão, e uma decisão do STF não pode ser contrária à lei vigente.

“Houve, a partir da concepção da Lei Antidrogas, também uma opção política de se prever o crime de tráfico de drogas com a pena a ele cominada, e de prever também a criminalização do porte para uso de drogas’, afirmou Pacheco em Plenário.

O presidente do Senado alertou  que ao se permitir ou ao se legalizar o porte de drogas para uso pessoal o tráfico irá ser fortalecido.

“De quem se irá comprar a droga? De um traficante de drogas, que pratica um crime gravíssimo equiparado a hediondo”, pontuou.

Ele ainda cobrou dos ministros do STF a compreensão do papel da arena política e afirmou que o Congresso está “trabalhando duramente” pelo bem do país.

Foto Divulgação

Com informações Pleno News