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Legislativo - 09 de janeiro de 2024
Foto: Reprodução

Em vídeo, Raiff Matos defende ausência de crianças em parada LGBT

Aliança Nacional LGBTQIAPN+ acionou o STF para derrubar a Lei n°6.469/2023 que proíbe a participação de crianças e adolescentes na Parada Gay; vereador alerta sobre invalidação do ECA e desrespeito

Por: Leon Furtado
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O vereador Raiff Matos (DC) criticou, em um vídeo publicado nas redes sociais, a tentativa de grupos LGBTQIAPN+ de revogar uma lei estadual. Essa lei, promulgada pela Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) em outubro do ano passado, proíbe a participação de menores em eventos como a ‘Parada Gay’ sem autorização judicial.

“Não podemos aceitar esse tipo de abuso. Essa foi uma iniciativa que também tive na câmara, apresentando um PL proibindo a participação das crianças nesses eventos, mas a Aleam foi mais rápida e já promulgou a lei. Vitória para as famílias do Amazonas, independentemente se foi o meu PL ou não. As famílias amazonenses saíram ganhando”, afirmou o vereador.

Entenda

Uma ação foi iniciada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelas entidades Aliança Nacional LGBTI+ e Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) para contestar a constitucionalidade da Lei 6.469/2023 do Amazonas. A lei estipula multas de até R$ 10 mil por hora para organizadores, patrocinadores, pais ou responsáveis por crianças e adolescentes que descumpram a norma. O relator da ação no STF é o ministro Gilmar Mendes.

A lei foi proposta pelo deputado Péricles (PL), sob a alegação de proteger crianças e adolescentes de exposições indevidas, como nudez e simulação de atos sexuais. No entanto, as entidades argumentam que a legislação é discriminatória e fere o direito de manifestação e reunião. Elas enfatizam que não se deve presumir que as paradas do orgulho sejam prejudiciais às crianças e adolescentes, especialmente considerando que outros grandes eventos, como o carnaval, não são proibidos para menores.

A associação defende que uma situação semelhante ocorreu em Betim, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, onde uma lei similar foi aprovada, mas posteriormente vetada pela prefeitura após considerações de inconstitucionalidade pela Procuradoria-Geral do Município.

Violação

Para Matos, permitir a presença de crianças nesses eventos seria uma violação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que, segundo ele, proíbe a exposição de menores à nudez e à sexualização precoce. O parlamentar acredita que os grupos LGBTQIAPN+, ao desafiarem essa lei, estão tentando invalidar o ECA e desrespeitar a sociedade.

“É inaceitável que o STF venha considerar inconstitucional essa lei, como querem os grupos LGBT. Permitir crianças nesses eventos viola o Estatuto da Criança e do Adolescente que proíbe a exposição de crianças à nudez e à sexualização precoce. Esses grupos estão querendo rasgar o ECA no lixo e pisar na cara da sociedade. não podemos aceitar isso de maneira alguma”, declarou o vereador.

Vídeo

Próximos passos

A análise do relator, o ministro Gilmar Mendes, deve ocorrer nos próximos meses. Ele pode requerer informações adicionais, convocar audiências públicas para ouvir especialistas, ou solicitar pareceres de órgãos interessados. Posteriormente, o Procurador-Geral da República emitirá um parecer sobre o caso. O julgamento será então realizado pelo plenário do STF, onde todos os ministros votarão e a decisão será tomada por maioria. Dependendo do resultado, podem ser apresentados recursos para tentar alterar a decisão. Após o julgamento, o acórdão será redigido e publicado, formalizando a decisão do tribunal.

Finalmente, os efeitos da decisão entrarão em vigor: se a lei for considerada inconstitucional, ela será invalidada; caso contrário, se a ação for rejeitada, a lei continuará em vigor.

#raiff Matos Parada Gay lei LGBTQIAPN+

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Notas do Poder

11/07
12:33

REUNIÕES SECRETAS

Executivos da Âmbar Energia, ligada ao Grupo J&F dos irmãos Joesley e Wesley Batista, realizaram secretamente 17 reuniões com autoridades do Ministério de Minas e Energia entre junho de 2023 e maio de 2024, sem registro oficial. Essas reuniões precederam a assinatura de uma medida provisória pelo presidente Lula em 13 de junho, beneficiando um negócio da Âmbar na energia elétrica, cujo custo será repassado aos consumidores por até 15 anos. O Ministério e a Âmbar negam que as reuniões tenham discutido a medida, mas não divulgaram os temas tratados. Críticas à falta de transparência foram levantadas, especialmente pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

11/07
12:32

FRACA ARTICULAÇÃO

A aprovação da reforma tributária na Câmara revelou a fraca articulação dos senadores Eduardo Braga e Omar Aziz, que deixaram de incluir a maioria das propostas do Amazonas para a Zona Franca de Manaus (ZFM). O texto foi aprovado por 336 votos a favor e 142 contra. Foram incluídas apenas contribuições para financiar a UEA e fundos de desenvolvimento, além de crédito presumido para indústrias. Alterações cruciais, como a inclusão do IPI e crédito presumido para operações internas, foram rejeitadas. Os parlamentares precisarão trabalhar mais eficientemente no Senado.

11/07
12:31

SILAS CONTRA

A Câmara dos Deputados aprovou o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária com 336 votos a favor, 142 contra e duas abstenções. A maioria dos deputados do Amazonas votou contra devido aos impactos negativos na Zona Franca de Manaus (ZFM), com exceção de Silas Câmara (Republicanos-AM), que apoiou o projeto. Pauderney Avelino (União-AM) criticou a redução do crédito presumido e a falta de alíquota zero para operações internas, alertando sobre o aumento dos preços e a diminuição da competitividade no Amazonas. O próximo desafio será no Senado Federal.

11/07
12:30

DITADURA DA NICARÁGUA

A ditadura de Ortega na Nicarágua fechou a Radio María e mais 12 ONGs, totalizando 3,6 mil entidades fechadas em seis anos. A ministra do Interior, Maria Amelia Coronel, justificou o fechamento da rádio pela falta de demonstrações financeiras de 2019 a 2023. Ortega continua a perseguir a Igreja Católica, expulsando e detendo padres, e cancelando a cidadania de líderes religiosos, forçando-os ao exílio.

11/07
12:29

DEFESA DA ZFM

Wilson Lima, governador do Amazonas, promete lutar incansavelmente pela competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM) após a votação na Câmara dos Deputados que prejudicou o estado. Ele criticou a exclusão de emendas cruciais para o modelo econômico, enquanto duas sugestões foram aceitas, incluindo contribuições para financiar a Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e fundos de desenvolvimento, além de créditos presumidos para indústrias. Alterações solicitadas, como a inclusão do IPI para produtos aprovados pela Suframa e crédito presumido para operações internas, foram rejeitadas.

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