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Legislativo - 16 de outubro de 2024
Foto: Divulgação

Deputada Alessandra reforça luta contra decisão do STJ que relativizou estupro de menina 

A luta contra a relativização dos crimes sexuais contra menores de 14 anos no Brasil teve um novo capítulo com a participação da deputada Alessandra Campelo em uma videoconferência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)

Por: Redação
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A luta contra a relativização dos crimes sexuais contra menores de 14 anos no País ganhou um novo capítulo nesta terça-feira (15/10), na Assembleia Legislativa do Amazonas, quando a deputada estadual Alessandra Campelo (Podemos-AM) participou de videoconferência organizada pela relatora sobre Direitos das Mulheres da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), comissionada Roberta Clarke, para tratar sobre ao assunto.

A videoconferência é mais uma etapa da mobilização nacional que junta diversos órgãos da rede de proteção à mulher contra a recente decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de confirmar, por maioria, a absolvição de um homem que foi acusado de estupro de vulnerável. Aos 20 anos, o réu mantinha relações sexuais com uma adolescente de 13 anos. O caso ganhou repercussão nacional e internacional.

A deputada Alessandra Campelo, que é a Procuradora Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Amazonas, considera a decisão um retrocesso e por isso levou o caso ao conhecimento do organismo internacional. Com essa providência, a parlamentar amazonense se une aos esforços de entidades como a União Brasileira de Mulheres (UBM) e o próprio Ministério das Mulheres para que a medida seja revista e a legislação que trata sobre o estupro de vulnerável seja respeitada e não relativizada.

“Estamos tentando fazer intervenções junto aos tribunais superiores do Brasil para que isso não se estabeleça. Especialmente para nós aqui da região amazônica é mais difícil ainda porque têm crianças no interior que são estupradas e que sequer têm acesso à Justiça. São casos subnotificados, você tem meninas de 12 e 13 anos sendo mães, crianças sendo mães, então isso demonstra a grande exploração e abuso sexual que há na Região Norte”, afirmou a deputada.

Apelo à Corregedoria do CNJ
Entre as providências a serem tomadas, a parlamentar do Amazonas sugeriu apelar à Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que está sob nova direção: o ministro Mauro Marques Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que foi nomeado pelo presidente Lula para o biênio 2024/2026 como substituto do Luis Felipe Salomão.

Nos bastidores, o novo corregedor do CNJ se mostra um aliado da causa. Sobre o enfrentamento à violência contra a mulher no âmbito do Judiciário, Campbell disse que o órgão vai tratar de maneira especial o tema. “Essa covardia tem que ter fim. O trabalho que já existe no CNJ, se depender da minha contribuição, será exitoso”, afirmou.

A Corregedoria Nacional de Justiça é responsável pela orientação, pela coordenação e pela execução de políticas públicas voltadas à atividade correicional e ao bom desempenho da atividade judiciária dos tribunais e juízos e dos serviços extrajudiciais do País.

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Notas do Poder

10/02
15:44

DENÚNCIA PRESIDENTE FIGUEIREDO

O TRE-AM acatou denúncia que pode levar à cassação da chapa eleita em Presidente Figueiredo, composta por Fernando Vieira (PL) e Marcelo Palhano (PL). A ação, movida por PSB, Solidariedade e PMB, alega fraude na cota de gênero, apontando que a candidatura de Fabíola Oliveira Pereira foi fictícia. A denúncia pede a anulação dos votos do PL e a inelegibilidade dos envolvidos. O juiz Roger Luiz Paz de Almeida deu cinco dias para defesa, e o MP Eleitoral foi acionado.

10/02
15:42

PONTO ELETRÔNICO

O prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), voltou a prometer a implantação do ponto eletrônico para servidores municipais, compromisso feito inicialmente em 2022. Durante discurso na Câmara Municipal nesta segunda-feira (10), ele afirmou que o sistema será adotado ainda este ano. A medida busca aumentar a transparência e evitar fraudes, como servidores que recebem sem trabalhar. No entanto, dois anos após o primeiro anúncio, o controle eletrônico segue sem previsão concreta de funcionamento.

10/02
15:40

IMPROBIDADE CONTRATAÇÃO

O MPAM abriu um inquérito para investigar possível improbidade na contratação da empresa PUMP pela ManausCult para o evento “Sou Manaus – Passo a Paço 2023”, que teve David Guetta como atração principal. A apuração foca na transparência da chamada pública nº 007/2023 e no uso de recursos públicos. O cachê do DJ, estimado em R$ 6 milhões, gerou polêmicas. O prefeito David Almeida afirmou que a iniciativa privada contribuiu com R$ 22 milhões dos R$ 28 milhões do evento.

10/02
15:38

REAJUSTE PASSAGEM

O prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), anunciou nesta segunda-feira (10) que a tarifa do transporte coletivo pode ser reajustada para R$ 5. Atualmente, a passagem custa R$ 4,50, com subsídio municipal de R$ 4,50. Com o aumento, o valor pago pelos usuários subiria para R$ 5, e o subsídio cairia para R$ 4. Ainda não há data definida para o reajuste. O MPAM acompanha o processo por meio da 81ª Prodecon, que fiscaliza o aumento previsto para 2025.

06/02
19:29

DIRETOR DETRAN

David Fernandes dos Santos é o novo diretor-presidente do Detran-AM, substituindo Wendell Waughan Monteiro. Sua nomeação será publicada no Diário Oficial nesta quarta-feira (5/2). Filiado ao PP, ele já presidia o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran) e atuava como diretor-técnico do órgão. Fernandes, de 36 anos, é graduado em Direito e Gestão Pública, além de possuir pós-graduações em Direito Penal e Planejamento de Trânsito.

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