O presidente da Câmara Municipal de Manaus, vereador David Reis, teve pedido de construção do ‘puxadinho’ da Casa Legislativa do Município negado pela Justiça Estadual
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Manaus | AM
Na noite desta quinta-feira (30), o vereador Rodrigo Guedes (PSC) usou suas redes sociais para anunciar que pela quarta vez a Justiça Estadual barrou a obra do ‘Anexo II’, o famoso ‘puxadinho’ da Câmara Municipal de Manaus (CMM), idealizada pelo presidente da Casa Legislativa, vereador David Reis (Avante).
“A Justiça do Estado do Amazonas acaba de conceder a quarta decisão judicial que impede, que proíbe, a licitação e a construção do ‘puxadinho’ de R$ 32 milhões da Câmara Municipal de Manaus, após eu e o vereador Amom Mandel ingressarmos como uma ação para impedir a construção desse ‘puxadinho’. Ou seja, port quatro vezes, em apenas duas semanas, a Justiça reconhece que os nossos argumentos são procedentes, são reais, e proíbe essa insanidade com o dinheiro público”, disse Guedes.
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O vereador fez, ainda, um apelo ao vereador David Reis. “Peço ao presidente da Câmara Municipal de Manaus, vereador David Reis, que desista de uma vez por todas dessa loucura, dessa insanidade com o dinheiro da população”, finalizou ele, afirmando que vai continuar a “batalha” e a “luta”.
Judicialização
No dia 17 deste mês, o juiz plantonista Marcelo Manuel da Costa Vieira, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), aceitou a ação popular dos vereadores Amom Mandel e Rodrigo Guedes e suspendeu a licitação da obra do ‘puxadinho’ CMM. Em sua decisão, o magistrado entendeu que os autores da ação (n. 0724783-92.2021.8.04.0001).
“É notório que, no cenário de pandemia de Covid-19, em que a nossa capital foi, infelizmente, cenário de terror e morte, assim como o restante do Brasil, teve queda relevante nos registros de nascimentos, o que faz cair ainda mais a projeção de aumento da população a basear eventual imprescindibilidade da construção ora questionada” justificou Marcelo Manuel da Costa Vieira.
Na última sexta-feira (24), David Reis recorreu da decisão do juiz na 2ª Câmara Cívil do TJAM. A petição, que é assinada pelos procuradores da CMM, Roberto Tatsuo Nakajima Fernandes Neto, Daniel Ricardo do Carmo Ribeiro Fernandes e Ilídio Barbosa Vieira de Carvalho Júnior, sustenta que o Poder Legislativo não vai usar valores que deveriam ser empregados no programa público de saúde para combater a Covid-19, que não irá usar valores destinados ao pagamento de indenizações trabalhistas de ex-servidores comissionados, e que apenas dois vereadores não aceitam a vontade dos membros do Legislativo Municipal.
Porém, ainda na sexta, Reis sofreu nova ‘derrota’. A desembargadora Socorro Guedes rejeitou o argumento do presidente da Câmara de Manaus, de que a ordem judicial impede o fomento à economia local, afirmou que não há provas de que as atuais condições de trabalho dos servidores sejam, atualmente, insalubres, e alegou que não viu evidências de que a decisão ameace o conforto da população que visita a Câmara.
Uma denúncia aponta um possível direcionamento de licitação para a empresa Hapvida em janeiro deste ano. O vereador Carpê Andrade questionou a falta de transparência no processo e a ausência da publicação do edital no Diário Oficial. Em resposta, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) abriu uma investigação e avalia a possibilidade de suspender o processo até a conclusão da análise.
O prefeito de Novo Aripuanã autorizou a compra de fardamento escolar no valor de R$ 1,8 milhão a apenas 24 dias do fim do ano letivo. A licitação beneficiou a empresa R. G. Xavier Guimarães Ltda, gerando questionamentos sobre a urgência e a necessidade da medida, especialmente considerando o encerramento do mandato e das atividades escolares.
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará em dezembro um recurso da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro que busca afastar o ministro Alexandre de Moraes do processo que apura a tentativa de golpe de Estado. Os advogados alegam suspeição, argumentando que Moraes atua como “vítima e julgador” no caso. O pedido já havia sido rejeitado anteriormente pelo ministro Luís Roberto Barroso. O julgamento será realizado no plenário virtual do STF.
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgou irregulares as contas da Câmara Municipal de Juruá referentes ao ano de 2014, responsabilizando o ex-presidente Raimundo Marcondes. O julgamento resultou na aplicação de multas e na determinação de devolução de R$ 306,8 mil, sendo R$ 293,2 mil em alcance e R$ 13,6 mil em multas. As irregularidades identificadas incluíram falhas em processos licitatórios e a falta de comprovação de gastos. Na mesma sessão, o TCE-AM também analisou as contas do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos de Maués (FUNPEQ) de 2021, aplicando multas aos gestores responsáveis por irregularidades constatadas.
A Secretaria Municipal de Educação (Semed) firmou um contrato de locação de R$ 2,2 milhões por 60 meses para o funcionamento do CMEI Ailton Roth, localizado na Zona Norte de Manaus. O imóvel será alugado sem licitação, conforme publicado no Diário Oficial de 21 de novembro de 2024. O locador, José Rodrigues Mourão, aparece nos registros como pensionista e professor aposentado, mas não é possível confirmar se é a mesma pessoa. O imóvel foi utilizado pela prefeitura de 2011 a 2012 por R$ 175 mil. O contrato foi assinado pelo secretário em exercício, Lourival Litaiff.
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