O vereador David Reis, por meio da Procuradoria da Câmara Municipal de Manaus, recorreu da decisão judicial que suspendeu a licitação da obra ‘Anexo II’ da Casa Legislativa
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Manaus|AM
A Procuradoria da Câmara Municipal de Manaus (CMM) recorreu, na 2ª Câmara Cívil do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), da decisão da Ação Popular, impetrada pelos vereadores Amom Mandel (Sem Partido) e Rodrigo Guedes (PSC), na Vara da Fazendo Pública Municipal, que suspendeu a licitação de R$ 32 milhões para a construção do ‘Anexo II’, da Casa Legislativo. A obra ficou conhecida popularmente como ‘puxadinho’.
A petição, que é assinada pelos procuradores da CMM, Roberto Tatsuo Nakajima Fernandes Neto, Daniel Ricardo do Carmo Ribeiro Fernandes e Ilídio Barbosa Vieira de Carvalho Júnior, sustenta que o Poder Legislativo não vai usar valores que deveriam ser empregados no programa público de saúde para combater a Covid-19, que não irá usar valores destinados ao pagamento de indenizações trabalhistas de ex-servidores comissionados, e que apenas dois vereadores não aceitam a vontade dos membros do Legislativo Municipal.
Ainda de acordo com a petição, um dos argumentos utilizados pelos procuradores é que Manaus também vai sofrer um dano irreparável se a obra não for retomada. Conforme o documento, a construção do ‘puxadinho’ vai gerar empregos e agilizar na retomada da economia. Os procuradores da CMM ressaltaram, também, que o prédio anexo vai atender a população manauara e propiciar acomodações dignas espaçosas.
Oposição
O vereador Amom Mandel afirmou que sua equipe já está trabalhando sobre a questão da petição assinada pela procuradoria da CMM, e que inclusive está preparando uma nova ação com outros fundamentos. “Enquanto o sistema permitir que defendamos à vontade popular, não vou desistir”, disse ele.
Já o vereador Rodrigo Guedes destacou que os dois parlamentares continuarão a batalha judicial para impedir essa “imoralidade” do puxadinho’ da CMM.
O texto-base da Reforma Tributária (PLP 68/2024) foi aprovado na CCJ do Senado e segue para votação no plenário. O projeto substitui cinco impostos por três: CBS (federal), IBS (estadual e municipal) e imposto seletivo (federal). O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acolheu mais de 600 emendas e debateu mudanças, como a isenção de impostos para bolsas de educação e a suspensão temporária de IBS e CBS para produtos agropecuários destinados à exportação. A alíquota dos combustíveis será definida pela Receita Federal e Comitê Gestor. O relator também incluiu isenção de impostos para medicamentos de diabetes e ajustou a descrição do pão francês na cesta básica.
Pesquisa Genial/Quaest divulgada nesta quinta-feira mostrou que a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro é o nome mais forte para enfrentar o presidente Lula em 2026, caso Jair Bolsonaro não esteja na disputa. Os resultados foram: Michelle Bolsonaro (21%), Pablo Marçal (18%), Tarcísio de Freitas (17%), Simone Tebet (10%), Ratinho Júnior (7%), Romeu Zema (4%) e Ronaldo Caiado (3%). A maioria (52%) defende que Lula não tente a reeleição. A pesquisa ouviu 8.598 pessoas entre 4 e 9 de dezembro, com margem de erro de 1 ponto percentual e 95% de confiança.
O prefeito interino de Carauari, José Cardoso Viana, firmou um contrato de R$ 1,5 milhão com a empresa Rios Produções e Eventos Ltda. para realizar eventos, incluindo montagem de estrutura e shows pirotécnicos. O contrato, firmado a menos de um mês do fim do mandato, gerou questionamentos sobre a transparência e o momento do gasto. A empresa tem capital social de R$ 500 mil, menor que o valor do contrato.
A desembargadora Nélia Caminha Jorge suspendeu a decisão que obrigava a Prefeitura de Manaus a repassar R$ 10,3 milhões à Câmara Municipal. A suspensão foi baseada em documentos que comprovam a correção dos repasses, incluindo o Fundeb. O caso segue em análise judicial, após a ação movida pelo presidente da CMM, Caio André (União Brasil).
A Prefeitura de Tefé, sob a gestão de Nicson Marreira (União Brasil), firmou um contrato emergencial de R$ 4,5 milhões para aquisição de material didático escolar. O contrato chama a atenção pelo fato de ter sido assinado com a empresa Alelo Instituição de Pagamento, especializada em benefícios corporativos, sem histórico no setor de educação, gerando questionamentos sobre a adequação e capacidade da empresa para atender à demanda.
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