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Legislativo - 08 de fevereiro de 2022
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Congresso garante compensação fiscal a emissoras nas eleições

Extinta desde 2017, a propaganda partidária voltará nas eleições deste ano e é usada para as legendas divulgarem suas ações e é diferente da propaganda eleitoral

Por: Redação
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Manaus | AM | Agência Brasil

O Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (8), o veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) à compensação fiscal para emissoras de rádio e TV em função do retorno da propaganda partidária. Em sessão conjunta, deputados e senadores decidiram retomar a medida extinta em 2017.

Segundo o Palácio do Planalto, o trecho foi vetado porque a compensação às emissoras “ofende a constitucionalidade e o interesse público” por instituir benefício fiscal com consequente renúncia de receita. O Projeto de Lei (PL) que regula a propaganda partidária no rádio e na TV foi sancionado com vetos em janeiro.

Extinta desde 2017, a propaganda partidária voltará nas eleições deste ano. O instrumento é usado para as legendas divulgarem suas ações e é diferente da propaganda eleitoral, divulgada nos horários gratuitos, em anos de eleições, para apresentar candidatos e suas propostas.

Tratamento de câncer

Congressistas mantiveram o veto do presidente Jair Bolsonaro ao PL que garante o fornecimento de tratamento oral domiciliar contra o câncer a pacientes com planos de saúde. O veto havia sido derrubado pelos senadores, mas foi mantido pelos deputados.

Para que fosse rejeitado, precisaria ser derrubado por ambas as Casas. De acordo com deputado Claudio Cajado (PP), a matéria foi vetada pelo presidente pois a Medida Provisória (MP) n. 1067/21 já amplia os direitos a pacientes com câncer.

“O governo é favorável à proposta e, por isso, enviou a medida provisória que está tramitando. Não tem sentido termos votado a matéria em acordo na Câmara, com o Senado prestes a votar, e analisar o veto que não complementa o que a MP contempla”, disse.

Para o senador Reguffe (Podemos), a medida agilizaria o acesso ao medicamento. A proposta previa que, após a prescrição médica, o remédio deveria ser disponibilizado em até 48 horas. “Existem hoje mais de 50 mil pacientes com câncer que esperam esta votação”, argumentou.

Saúde menstrual

Antes da sessão, parlamentares decidiram retirar de pauta a análise de outros 17 vetos. Entre eles, estava o veto parcial ao programa de proteção e promoção da saúde menstrual (PL 4.968/2019) que gerou críticas dos congressistas.

Para a deputada Fernanda Melchionna (PSOL), a matéria não deveria ter sido retirada de pauta. “Se já era grave o veto em si, feito pelo próprio Bolsonaro, em um país em que uma a cada quatro jovens já faltou à escola por estarem menstruadas e sem acesso a higiene menstrual, ‘sentar em cima’ do veto (..) é cruel”, disse.

Segundo o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB), o governo vai se posicionar no momento adequado. A previsão do parlamentar é que o veto seja analisado em sessão no dia 16 de março. Por meio das redes sociais, o senador Randolfe Rodrigues (Rede) também criticou o adiamento da análise do veto.

“Mais uma vez, lamentavelmente, a base do governo no Congresso Nacional decidiu postergar a apreciação do veto ao PL que garante absorvente às pessoas mais vulneráveis e combate a pobreza menstrual. Novamente o Congresso Nacional se coloca em uma posição vexatória, em favor do atraso!”

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Notas do Poder

11/07
12:33

REUNIÕES SECRETAS

Executivos da Âmbar Energia, ligada ao Grupo J&F dos irmãos Joesley e Wesley Batista, realizaram secretamente 17 reuniões com autoridades do Ministério de Minas e Energia entre junho de 2023 e maio de 2024, sem registro oficial. Essas reuniões precederam a assinatura de uma medida provisória pelo presidente Lula em 13 de junho, beneficiando um negócio da Âmbar na energia elétrica, cujo custo será repassado aos consumidores por até 15 anos. O Ministério e a Âmbar negam que as reuniões tenham discutido a medida, mas não divulgaram os temas tratados. Críticas à falta de transparência foram levantadas, especialmente pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

11/07
12:32

FRACA ARTICULAÇÃO

A aprovação da reforma tributária na Câmara revelou a fraca articulação dos senadores Eduardo Braga e Omar Aziz, que deixaram de incluir a maioria das propostas do Amazonas para a Zona Franca de Manaus (ZFM). O texto foi aprovado por 336 votos a favor e 142 contra. Foram incluídas apenas contribuições para financiar a UEA e fundos de desenvolvimento, além de crédito presumido para indústrias. Alterações cruciais, como a inclusão do IPI e crédito presumido para operações internas, foram rejeitadas. Os parlamentares precisarão trabalhar mais eficientemente no Senado.

11/07
12:31

SILAS CONTRA

A Câmara dos Deputados aprovou o primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária com 336 votos a favor, 142 contra e duas abstenções. A maioria dos deputados do Amazonas votou contra devido aos impactos negativos na Zona Franca de Manaus (ZFM), com exceção de Silas Câmara (Republicanos-AM), que apoiou o projeto. Pauderney Avelino (União-AM) criticou a redução do crédito presumido e a falta de alíquota zero para operações internas, alertando sobre o aumento dos preços e a diminuição da competitividade no Amazonas. O próximo desafio será no Senado Federal.

11/07
12:30

DITADURA DA NICARÁGUA

A ditadura de Ortega na Nicarágua fechou a Radio María e mais 12 ONGs, totalizando 3,6 mil entidades fechadas em seis anos. A ministra do Interior, Maria Amelia Coronel, justificou o fechamento da rádio pela falta de demonstrações financeiras de 2019 a 2023. Ortega continua a perseguir a Igreja Católica, expulsando e detendo padres, e cancelando a cidadania de líderes religiosos, forçando-os ao exílio.

11/07
12:29

DEFESA DA ZFM

Wilson Lima, governador do Amazonas, promete lutar incansavelmente pela competitividade da Zona Franca de Manaus (ZFM) após a votação na Câmara dos Deputados que prejudicou o estado. Ele criticou a exclusão de emendas cruciais para o modelo econômico, enquanto duas sugestões foram aceitas, incluindo contribuições para financiar a Universidade do Estado do Amazonas (UEA) e fundos de desenvolvimento, além de créditos presumidos para indústrias. Alterações solicitadas, como a inclusão do IPI para produtos aprovados pela Suframa e crédito presumido para operações internas, foram rejeitadas.

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