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Comissão vai fiscalizar cumprimento de lei sobre contratação de PCDs
Manaus – AM – A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara Municipal de Manaus (CMM), se reuniu pela primeira vez nesta terça-feira (27/4) e definiu que as primeiras ações serão fiscalizações nos órgãos públicos municipais e empresas para averiguar o cumprimento da Lei nº 8213/91 que determina percentuais mínimos para […]
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Manaus – AM – A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara Municipal de Manaus (CMM), se reuniu pela primeira vez nesta terça-feira (27/4) e definiu que as primeiras ações serão fiscalizações nos órgãos públicos municipais e empresas para averiguar o cumprimento da Lei nº 8213/91 que determina percentuais mínimos para empresas com mais de 100 empregados contratarem Pessoas com Deficiência (PCD).
O assunto foi um dos principais pontos discutidos na reunião conduzida pelo vereador Rodrigo Guedes (PSC), presidente da Comissão e que contou com a participação dos vereadores Eduardo Assis (Avante), Thaysa Lippy (PP) e Yomara Lins (PRTB).
Para Rodrigo Guedes é importante fiscalizar e fazer cumprir a lei que determina a cota mínima de contratação de PCD. “Vamos fazer visitas aos órgãos públicos municipais e empresas para ver se a lei está sendo cumprida, é para isso que essa comissão foi criada e vamos estar nas ruas acompanhado não só esta situação, mas todas as outras demandas”, garantiu o parlamentar.
A Comissão também fará parte do Movimento Nacional #VacinaJá, lançado por representantes de entidades sociais, federações, fundações e conselheiros municipais que atuam na defesa dos direitos de PCD para conscientizar as autoridades Federais, Estaduais, Distrital e Municipais de saúde sobre a importância de estabelecer a vacinação imediata para as pessoas com deficiência.
Segundo Rodrigo Guedes, o Plano Nacional de Vacinação, inseriu as pessoas com deficiência no 15º lugar das prioridades, e com isso não existe nenhuma previsão de data para o início da imunização do segmento. “Sabemos que a imunidade das pessoas com deficiência é baixa e eles precisam logo dessa vacina, por isso vamos aderir ao movimento”, enfatizou.
Também foi definido durante a reunião, a realização de uma Audiência Pública, ainda sem data definida, para apresentar oficialmente a Comissão, onde serão convidados todos os órgãos e entidades envolvidas na causa.
*Com informações da assessoria de comunicação
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