A defesa de Jalser Renier e o parlamentar foram notificados, mas não compareceram para acompanhar a leitura do documento e manifestar contraditório às informações apresentadas no relatório
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Manaus | AM | Com informações da assessoria de imprensa
Após leitura do relatório final na Comissão de Ética Parlamentar da Assembleia Legislativa de Roraima (ALE-RR), na tarde desta terça-feira (22), o grupo decidiu, por três votos favoráveis e um contrário, pela perda de mandato do deputado Jalser Renier (SD) por quebra de decoro e comportamento incompatível com mandato parlamentar.
Nele constam informações sobre os pedidos protocolados pelo PSL (Partido Social Liberal) e Mesa Diretora pela quebra de decoro parlamentar e o suposto envolvimento do deputado Jalser Renier no envolvimento no sequestro e tortura no ‘Caso Romano dos Anjos’ ocorrido em 26 de outubro de 2020.
“Os atos do deputado Jalser Renier mostraram a necessidade de cassar o mandato. Um parlamentar que se utiliza de prerrogativa para comandar uma milícia, para ameaçar autoridades, cometer crimes e ficar impune é inaceitável”, explicou o relator, deputado Jorge Everton.
A defesa de Jalser Renier e o parlamentar foram notificados, mas não compareceram para acompanhar a leitura do documento e manifestar contraditório às informações apresentadas no relatório. A deputada Lenir Rodrigues (Cidadania) votou contra o relatório. “No meu ponto de vista, esta Casa está antecipando juízo de valor e cassando alguém que vai responder com suposto crime e acredito que cada um pode responder por seus atos”, justificou.
O parecer foi encaminhado em Projeto de Resolução Legislativa à Comissão de Constituição de Justiça e Redação Final (CCJ). O presidente da Comissão de Ética Parlamentar, Coronel Chagas (PRTB) assinou, após leitura, o despacho para a CCJ. “Após a deliberação na CCJ, o projeto irá para Mesa Diretora para análise do presidente desta Casa e ele vai definir a data que será submetida em plenário”, explicou. Antes, será definido um relator para analisar o Projeto de Resolução Legislativa.
O documento
Em novembro, a Comissão de Ética Parlamentar instalou a Subcomissão para analisar os pedidos de decoro. Os trabalhos foram interrompidos no ano passado – trabalho suspenso pelo judiciário – a ALE recorreu pela suspensão de segurança no STF e decidiu em fevereiro para seguimento dos trabalhos.
Segundo ele, os trabalhos da Subcomissão foram elaborados em conjunto com a Corregedoria da Assembleia Legislativa e a CCJ dentro dos trâmites necessários para apuração dos fatos. Diante dos indícios apurados pela Corregedoria, leu em plenário, recomendou a suspensão do mandato de Jalser Renier por “fortes indícios de Jalser Renier” com milícia instalada na Assembleia Legislativa.
Neste período de apuração dos fatos, a defesa de Jalser Renier alegou a Subcomissão que não havia prova suficiente sobre o envolvimento do parlamentar no caso. Em novembro houve a primeira tentativa de oitiva de testemunhas, contudo, uma liminar na justiça estadual suspendeu os trabalhos da subcomissão, reestabelecida em fevereiro deste ano após decisão do Supremo Tribunal Federal.
Na leitura do relatório Jorge Everton relembrou a trajetória do sequestro e tortura praticado contra Romano dos Anjos e o envolvimento de policiais militares e seguranças pessoais de Jalser Renier no crime. Destacou ainda depoimentos coletados no dia 21 de fevereiro deste ano do secretário de Segurança Pública, Edison Prola, do delegado-geral de Polícia Civil, Herbert Amorim, da superintendente de Gestão de Pessoas da Assembleia Legislativa, Geórgia Bríglia, e do policial Militar, Hélio Pinheiro.
Participaram da votação os deputados Coronel Chagas – presidente, Catarina Guerra (SD) – vice-presidente, Evangelista Siqueira (PT) e Lenir Rodrigues.
O ministro Alexandre de Moraes autorizou o ex-presidente Jair Bolsonaro a comparecer à missa de sétimo dia pelo falecimento da mãe de Valdemar Costa Neto, presidente do PL, em Mogi das Cruzes (SP), na próxima segunda-feira (9). A autorização foi solicitada pela defesa de Bolsonaro devido à proibição de contato com Valdemar por conta das investigações da Operação Tempus Veritatis. Bolsonaro está com o passaporte retido e proibido de sair do país por causa das investigações relacionadas à suposta tentativa de golpe e alegada venda irregular de joias.
A Corte Especial do STJ tornou réu o conselheiro do TCE/AM, Ari Moutinho Júnior, por crime de injúria contra a conselheira Yara Amazônia Lins, atualmente presidente do TCE. O caso se refere a outubro de 2023, quando Yara Lins registrou denúncia após ser ofendida e ameaçada por Moutinho Júnior antes da eleição para a presidência do Tribunal. Moutinho Júnior responde a processo que pode resultar em pena de até seis meses de detenção. O ministro relator afirmou que o incidente faz parte de um contexto de disputas políticas e tensões pessoais dentro do Tribunal.
A SEMED assinou dois termos aditivos somando R$ 13,1 milhões para a manutenção e limpeza de sistemas de esgoto em escolas e unidades administrativas. O primeiro contrato, prorrogado por 12 meses, recebeu acréscimo de 24,10%, totalizando R$ 3,4 milhões para estações de tratamento. O segundo, para limpeza de tubulações e fossas, teve acréscimo de 24,99%, somando R$ 9,7 milhões. Ambos os contratos serão executados pela empresa Esgotec Serviços de Transportes Ltda.
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) abriu um Procedimento Preparatório para investigar possíveis irregularidades na locação de imóveis pela SEMULSP, que seriam utilizados como galpões para cooperativas de catadores. A SEMULSP não respondeu a solicitações anteriores, e o prefeito David Almeida foi acionado. O MPAM requisitou dados detalhados dos contratos de locação, incluindo beneficiários e condições, para garantir a transparência nas contratações.
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) definiu o recesso ministerial de 20 de dezembro de 2024 a 6 de janeiro de 2025, com atividades administrativas e judiciais em regime de plantão. Durante o período, serão atendidos apenas casos urgentes, e os prazos processuais estarão suspensos. O funcionamento dos setores e a escala de servidores serão organizados em rodízio, garantindo a continuidade dos serviços essenciais.
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