Comissão promove debate sobre projeto que revoga Lei de Segurança Nacional

Manaus | AM | Agência Câmara

A Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados promove audiência pública, nesta sexta-feira (23), para discutir o Projeto de Lei (PL) 6.764/02, que revoga a Lei de Segurança Nacional e define, no Código Penal, os crimes contra o Estado Democrático de Direito.

A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), que solicitou o debate, lembra que a discussão da proposta foi retomada com a designação da deputada Margarete Coelho (PP-PI) como relatora. Além disso, o requerimento de urgência para votação encontra-se na pauta do Plenário da Câmara. “Por isso, é primordial que a presente comissão tenha a oportunidade de debater tema tão importante com a sociedade brasileira”, diz a deputada.

“O uso cada vez mais intenso da Lei de Segurança Nacional, resquício da ditadura empresarial-militar, vem preocupando a sociedade civil brasileira, dado o momento de acirramento de supressões a garantias, que vem sendo acompanhado de perto pelas organizações e movimentos”, afirma a parlamentar.

Foram convidados para discutir o assunto com os parlamentares, entre outros o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Everaldo Patriota; a subprocuradora-geral da República, Ela Wiecko; o presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB-RJ, Rafael Borges; a coordenadora da Comissão de Política Criminal da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Lúcia Helena Silva Barros de Oliveira e juristas e representantes de diversos movimentos sociais.