Comissão aponta inexistência de crime para impeachment e rejeita denúncias contra Wilson Lima

Manaus | AM

O deputado Dr. Gomes disse que o pedido do presidente do Simeam, Mário Viana, não tem base jurídica pela “ausência de justa causa, atipicidade dos fatos narrados e ilegitimidade passiva do vice-governador”

A Comissão Especial de Impeachment da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALEAM) votou favorável, nesta sexta-feira (31), ao parecer do relator do processo, deputado Dr. Gomes, que apontou inexistência de crime de responsabilidade por parte do governador Wilson Lima

De acordo com o relator as denúncias apresentadas não são suficientes para deflagrar um processo de impeachment. Foram dez votos favoráveis, quatro abstenções, uma ausência e um voto contrário.

Seguindo o parecer, além de não ter havido crime, a comissão concluiu que o pedido de impeachment não descreve condutas que justificariam o afastamento do governador e do vice-governador, Carlos Almeida Filho, que também é alvo do processo.

O deputado Dr. Gomes disse que o pedido do presidente do Sindicato dos Médicos do Amazonas (Simeam), Mário Viana, não tem base jurídica pela “ausência de justa causa, atipicidade dos fatos narrados e ilegitimidade passiva do vice-governador”.

O parecer aponta, ainda, que, conforme a Constituição Federal e a Lei 1.079/1950, o pedido feito pelo Simeam não tem base jurídica suficiente para deflagrar um processo de impeachment, que só poderia ocorrer se houvesse crime de responsabilidade tipificado como tal na legislação vigente.

Na próxima semana, o parecer será discutido no plenário da ALEAM, onde será discutido e votado, podendo ser arquivado definitivamente ou admitido.