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Com restrições, CCJ da Câmara dos deputados aprova projeto que proíbe celulares em escolas
Como foi aprovado em caráter conclusivo, o texto segue direto ao Senado, sem passar pelo Plenário da Casa
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (11) a proposta que proíbe o uso de celulares nas escolas públicas e privadas do Brasil.
Como foi aprovado em caráter conclusivo, o texto segue direto ao Senado, sem passar pelo Plenário da Câmara, a não ser que seja apresentado recurso assinado por 52 deputados.
A proposta, apresentada pelo deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS), foi aprovada por 45 votos a 14.
A versão anterior do projeto, aprovada pela Comissão de Educação, proibia que alunos do ensino infantil e iniciais do fundamental usassem os aparelhos. do projeto e permite que alunos do ensino básico portem celulares, mas com restrições.
Já o texto aprovado pela CCJ nesta quarta permite que alunos do ensino básico portem celulares, mas com restrições. Veja abaixo:
- Proibição se aplica a todas as etapas da educação básica, tanto em escolas públicas quanto privadas.
- Crianças da educação infantil e do primeiro ciclo do ensino fundamental (1º ao 5º ano) poderão portar os dispositivos, mas eles deverão permanecer guardados nas mochilas.
- O uso será permitido para crianças com deficiência que dependam dos aparelhos como recursos de acessibilidade ou para atividades pedagógicas previamente aprovadas.
- Situações de emergência, perigo ou força maior também estão entre as exceções previstas.
Leia mais: Câmara: PEC que proíbe o aborto volta à pauta da CCJ nesta terça
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