Com 372 votos, Câmara aprova nesta noite texto-base do novo arcabouço fiscal

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Com 372 votos a favor, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do novo arcabouço fiscal. A vitória do governo foi costurada pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), e pelo relator da matéria, deputado Cláudio Cajado (PP-BA). A votação continuará nesta quarta-feira, com a análise dos destaques – que são sugestões de mudanças no texto.

O novo marco fiscal – que substituirá a PEC do Teto de Gastos – estabelece que o governo só pode aumentar as despesas em 70% em relação ao resultado da arrecadação. Por exemplo, exemplo se a arrecadação crescer 2%, a despesa só poderá aumentar até 1,4%. Apesar disso, o texto estabelece que as despesas somente podem aumentar no máximo 2,5%, mesmo se houver crescimento expressivo de arrecadação.

Do outro lado, a proposta autoriza o governo federal a aumentar as despesas em pelo menos 0,6%, independentemente se houver queda na arrecadação. Os percentuais serão aferidos em um período de 12 meses – primeiro semestre do ano corrente mais o segundo semestre do ano anterior.

Para conseguir votar o texto hoje, Cajado manteve no projeto os repasses do Fundeb no novo arcabouço fiscal e o Fundo Constitucional do DF, que banca os gastos do governo do Distrito Federal. No caso do Fundeb, deputados governistas defendiam a exclusão dele do novo arcabouço sob o argumento de que a trava poderia inibir investimentos na educação; já os deputados do Distrito Federal queriam excluir o fundo da regra sob a justificativa de que a nova regra poderia inviabilizar o funcionamento da máquina pública na capital administrativa do país.

Outro item alterado em relação à proposta originária foi o estabelecimento de travas fiscais caso o governo federal não cumpra as regras primárias. Caso isso ocorra por dois anos consecutivos, o governo federal estará proibido de abrir certames públicos ou reajustar salários de servidores.

A aprovação ocorre após extensa articulação nesta terça-feira (23). Lira almoçou com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad; com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG); com o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto; e empresários. Depois, o presidente da Câmara costurou a votação com líderes partidários e pautou a matéria.

A aprovação da proposta também foi considerada a primeira vitória do governo Lula na Câmara, principalmente após as derrotas no PL das Fake News – cujo texto foi retirado de pauta – e no decreto que sustou mudanças feitas pelo governo federal no marco do saneamento.

Eis a íntegra do texto aprovado: parecer-plenario-camara-marco-fiscal-23-mai-2023

Foto: Divulgação