Propostas que definem orçamento e metas da gestão municipal serão debatidas em audiência conjunta
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Na próxima segunda-feira (02/12), logo após a Sessão Plenária, a Câmara Municipal de Manaus (CMM) sediará uma audiência pública conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Finanças, Economia e Orçamento (Cefeo). O objetivo é debater os Projetos de Lei nº 447/2024 e nº 448/2024, que tratam, respectivamente, da Lei Orçamentária Anual (LOA) e do Plano Plurianual (PPA) para o exercício de 2025.
A audiência, convocada pelo presidente da Casa, vereador Caio André (União Brasil), contará com a presença do secretário municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef), Clécio Cunha Freire, além de outros membros do Executivo Municipal, convidados por meio do ofício nº 224/2024.
A LOA e o PPA são instrumentos fundamentais que direcionam as prioridades e ações da gestão municipal. Enquanto a LOA define as receitas e despesas previstas para o próximo ano, o PPA estabelece metas e estratégias para o período de quatro anos, garantindo que os recursos públicos sejam aplicados conforme as diretrizes da administração.
De acordo com a Lei Orgânica do Município (Loman), esses projetos precisam ser discutidos e aprovados pelos vereadores antes de entrarem em vigor. A audiência pública é um momento importante para alinhar as expectativas da população e da gestão em relação ao orçamento e às políticas públicas do próximo período.
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O ministro Alexandre de Moraes autorizou o ex-presidente Jair Bolsonaro a comparecer à missa de sétimo dia pelo falecimento da mãe de Valdemar Costa Neto, presidente do PL, em Mogi das Cruzes (SP), na próxima segunda-feira (9). A autorização foi solicitada pela defesa de Bolsonaro devido à proibição de contato com Valdemar por conta das investigações da Operação Tempus Veritatis. Bolsonaro está com o passaporte retido e proibido de sair do país por causa das investigações relacionadas à suposta tentativa de golpe e alegada venda irregular de joias.
A Corte Especial do STJ tornou réu o conselheiro do TCE/AM, Ari Moutinho Júnior, por crime de injúria contra a conselheira Yara Amazônia Lins, atualmente presidente do TCE. O caso se refere a outubro de 2023, quando Yara Lins registrou denúncia após ser ofendida e ameaçada por Moutinho Júnior antes da eleição para a presidência do Tribunal. Moutinho Júnior responde a processo que pode resultar em pena de até seis meses de detenção. O ministro relator afirmou que o incidente faz parte de um contexto de disputas políticas e tensões pessoais dentro do Tribunal.
A SEMED assinou dois termos aditivos somando R$ 13,1 milhões para a manutenção e limpeza de sistemas de esgoto em escolas e unidades administrativas. O primeiro contrato, prorrogado por 12 meses, recebeu acréscimo de 24,10%, totalizando R$ 3,4 milhões para estações de tratamento. O segundo, para limpeza de tubulações e fossas, teve acréscimo de 24,99%, somando R$ 9,7 milhões. Ambos os contratos serão executados pela empresa Esgotec Serviços de Transportes Ltda.
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) abriu um Procedimento Preparatório para investigar possíveis irregularidades na locação de imóveis pela SEMULSP, que seriam utilizados como galpões para cooperativas de catadores. A SEMULSP não respondeu a solicitações anteriores, e o prefeito David Almeida foi acionado. O MPAM requisitou dados detalhados dos contratos de locação, incluindo beneficiários e condições, para garantir a transparência nas contratações.
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) definiu o recesso ministerial de 20 de dezembro de 2024 a 6 de janeiro de 2025, com atividades administrativas e judiciais em regime de plantão. Durante o período, serão atendidos apenas casos urgentes, e os prazos processuais estarão suspensos. O funcionamento dos setores e a escala de servidores serão organizados em rodízio, garantindo a continuidade dos serviços essenciais.
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