CCJ adia votação da PEC que limita decisões monocráticas do STF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) iniciou a votação nesta terça-feira (27/8) da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que proíbe as decisões monocráticas, aquelas tomadas por um só ministro do Supremo sem a análise do colegiado. Porém, deputados da esquerda conseguiram adiar a conclusão da votação ao apresentarem vista conjunta.

O parecer favorável à proposta, elaborado pelo relator Filipe Barros (PL-PR), foi lido pelo deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS). Barros não pôde estar presente na sessão por acompanhar o ex-presidente Jair Bolsonaro em uma agenda.

Logo no início da sessão, a bancada governista e os partidos de esquerda tentaram retirar a PEC da pauta. No entanto, o pedido foi rejeitado por 36 votos a 18.

Ao defender a retirada de pauta, o deputado federal Patrus Ananias (PT-MG) disse que o projeto exige uma “reflexão especial” e cobrou prazo maior para analisar a matéria. “Estamos tratando de medidas cautelares nos tribunais que incidi sobre o STF e o judiciário, além de incidir sobre a ordem democráticas que estabelece uma divisão entre os poderes”, declarou o petista.

Por outro lado, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) defendeu a votação da PEC e rebateu as declarações dos que pediram a retirada. “O projeto fala exatamente o contrário do que ele [Patrus Ananias] diz, pois retira o poder individual de um único ministro. O projeto já é conhecido de todos, por isso solicito a manutenção da PEC”, declarou.

Admissibilidade da PEC

O relator da PEC defendeu a admissibilidade da proposta que proíbe a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato dos presidentes dos outros Poderes.

A PEC detalha o dispositivo da Constituição segundo o qual, somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público.

“Essa PEC é altamente equilibrada e mantém espaço para mínima necessária, para que tenhamos relações realmente republicanas e para preservar a democracia”, diz Barros no relatório.

Ao final da leitura do relatório, os deputados Patrus Ananias, Orlando Silva e Chico Alencar pediram vista conjunta, ou seja, mais prazo para análise da proposta.

A nova data para votação da PEC será definida pela presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC). Pelo regimento interno da Câmara, o projeto poderá ser votado após duas sessões deliberativas no plenário.