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Câmara: PEC que proíbe o aborto volta à pauta da CCJ nesta terça
Texto de autoria dos ex-deputados Eduardo Cunha, garante a “inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”, e não desde o nascimento
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Comandada pela deputada federal Caroline de Toni (PL-SC), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara recoloca em pauta, nesta terça-feira (19/11), em sessão que se inicia às 14h30, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n.º 164/2012, conhecida como PEC do Aborto.
O texto, de autoria dos ex-deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e João Campos (PSDB-GO), garante a “inviolabilidade do direito à vida desde a concepção”, e não desde o nascimento do bebê. A matéria tem se tornado uma verdadeira queda de braço entre governistas e oposição.
E foi graças a uma manobra de deputados da base de apoio ao Planalto que a análise da PEC foi mais uma vez postergada. Na sessão da última quarta-feira (13/11), os governistas pediram vista da matéria, o que atrasou a apreciação do texto por duas sessões da Casa.
Na ocasião, a relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), leu parecer favorável à proposta. “Existe um ódio à criança. Eles estão querendo aniquilar o futuro da nação e os nascimentos”, disse.
Já a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) protestou: “Eu entendo que tem alguns aqui que acham que criança pode ser mãe e estuprador pode ser pai. Eu estou fora dessa. Criança não é mãe”.
A PEC 164/2012, que pode proibir o aborto em casos previstos em lei, reacendeu o debate sobre meninas que se tornam mães antes dos 14 anos no Brasil.
Dados do Ministério da Saúde mostram 738,4 mil partos de garotas no país de 1994 a 2023. Na média, em números, é como se três crianças e adolescentes dessem à luz a cada hora.
A legislação brasileira atual proíbe o aborto, com três exceções: risco de morte para a gestante, gravidez fruto de estupro e feto anencéfalo.
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