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Legislativo - 29 de janeiro de 2025
Foto: Divulgação

Câmara de Santo Antônio do Içá é o primeiro órgão a enviar a Prestação de Contas Anual ao TCE-AM

O envio foi realizado nesta quarta-feira (29), pelo sistema Domicílio Eletrônico de Contas (DEC), plataforma oficial utilizada para o cumprimento dessa obrigação constitucional

Por: Redação
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A Câmara Municipal de Santo Antônio do Içá foi o primeiro órgão a encaminhar a Prestação de Contas Anual (PCA) referente ao exercício financeiro de 2024 ao Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM). O envio foi realizado nesta quarta-feira (29), pelo sistema Domicílio Eletrônico de Contas (DEC), plataforma oficial utilizada para o cumprimento dessa obrigação constitucional.

A PCA é um dos instrumentos essenciais para a transparência e fiscalização da gestão pública, permitindo que os administradores públicos demonstrem a regularidade da aplicação dos recursos financeiros.

O prazo para a entrega do documento já está aberto e segue até o dia 31 de março de 2025, sendo obrigatório para todos os órgãos da administração direta e indireta, incluindo fundos especiais, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista das esferas estadual e municipal.

Conforme a conselheira-presidente Yara Amazônia Lins, ao antecipar o envio da PCA, a Câmara Municipal de Santo Antônio do Içá demonstra compromisso com a gestão pública responsável e com os princípios de transparência. “A entrega tempestiva da prestação de contas representa um sinal positivo de que os gestores estão atentos às suas obrigações legais e à boa administração dos recursos públicos”, disse.

A não entrega da PCA dentro do prazo pode acarretar sanções aos gestores, incluindo a instauração de uma Tomada de Contas Especial, procedimento administrativo que investiga casos de omissão ou indícios de irregularidades na gestão financeira pública.

Com a abertura do prazo para a prestação de contas, o TCE-AM segue monitorando o envio das documentações por parte dos demais órgãos jurisdicionados. A expectativa é que, nos próximos meses, mais entidades encaminhem seus relatórios, assegurando a transparência e a fiscalização dos gastos públicos em todo o estado do Amazonas.

Leia mais: TCE-AM aplica multa de R$ 68 mil a Bi Garcia e ex-secretário por irregularidades em convênios

#Prestação tceam contas

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Notas do Poder

14/02
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MPAM SUSPENSÃO TARIFA

O MPAM ingressou com ação para suspender o reajuste da tarifa de ônibus em Manaus, que passaria de R$ 4,50 para R$ 5,00 no sábado (15). Segundo o órgão, a Prefeitura não apresentou estudos técnicos que justifiquem o aumento. O MP aponta falta de transparência e questiona a alegação de renovação da frota, destacando que a substituição de ônibus é obrigação contratual das concessionárias.

14/02
19:30

ALEAM NOVAS SECRETARIAS

A Aleam aprovou a criação das secretarias de Pesca e Aquicultura (SEPA), Proteção Animal (SEPET) e Direitos da Pessoa com Deficiência (SEPcD). A SEPA impulsionará a economia pesqueira, a SEPET cuidará do bem-estar animal e a SEPcD fortalecerá políticas de inclusão. Com as novas pastas, 125 cargos serão criados para reforçar as ações do governo nessas áreas.

14/02
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CONTRATOS CMM

O presidente da CMM, vereador David Reis (Avante), autorizou contratos emergenciais sem licitação que somam R$ 3 milhões. Entre eles, estão serviços de limpeza (R$ 1,5 milhão), copeiragem e jardinagem (R$ 928 mil) com a empresa LS Serviços, além de controle de pragas (R$ 550 mil) com a Emops e-Control. O TCE-AM pediu explicações sobre contratos com o Posto V8 Express. A CMM justificou as contratações como essenciais para a continuidade dos serviços e citou calamidade pública.

14/02
19:22

ALEAM ALTERAÇÃO SESSÕES

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira (13), mudanças no regimento interno, alterando os dias das sessões plenárias. Agora, a definição seguirá um calendário semestral proposto pela Mesa Diretora e aprovado pelos deputados. As reuniões serão às terças pela manhã e quartas em dois períodos. Além disso, projetos de lei complementares serão votados em turno único, com maioria absoluta. A exigência de quatro reuniões para a Lei Orçamentária foi suprimida.

13/02
17:12

CMM COMISSÕES

CMM define novos presidentes de comissões para o biênio 2025-2026

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) elegeu, nesta terça-feira (11), os novos presidentes de sete comissões permanentes. Sargento Salazar (PL) assumiu Assuntos Sociocomunitários, enquanto Zé Ricardo (PT) lidera Direitos Humanos. Marco Castilhos preside a Comissão de Pessoas com Deficiência e Coronel Rosses (PL), Segurança Pública. Rodrigo Sá (PP) comandará Turismo, e Rodinei Ramos (Avante), Agricultura. Paulo Tyrone (PMB) ficará à frente da Defesa do Consumidor.

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