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Câmara de Manaus recorre à Justiça por R$ 9,6 milhões retidos pela prefeitura
Ação Judicial busca garantir repasse integral do duodécimo e contesta desconto de 30% na Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP)
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A Câmara Municipal de Manaus (CMM), por meio da Procuradoria da Casa Legislativa, ingressou com uma ação judicial em busca de assegurar o repasse adequado de recursos por parte da prefeitura. O montante em questão chega a R$ 9,6 milhões, identificados como não repassados, comprometendo o funcionamento regular do Legislativo.
Conforme o Mandado de Segurança, a CMM está recorrendo à Justiça contra “um ato considerado ilegal e abusivo do Secretário Municipal de Finanças e Tecnologia da Informação (SEMEF), Clécio da Cunha Freire.”
A ação destaca que o repasse mensal do duodécimo, previsto na Constituição Federal, não está sendo cumprido pela prefeitura, afetando a autonomia financeira da Câmara e prejudicando suas atribuições constitucionais.
Além disso, a contestação abrange um desconto de 30% sobre a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) antes do repasse à Câmara, prática considerada ilegal.
Durante a análise dos repasses do Poder Executivo à Câmara de Manaus, referentes aos exercícios de 2018 a 2023, a Coordenadoria de Planejamento e Execução Orçamentária identificou dedução indevida no montante proveniente da COSIP, conforme o relatório apresentado à Justiça.
Segundo o levantamento técnico, o valor total não repassado atinge R$ 9.609.477,37, enquanto apenas R$ 1.620.884,15 foi repassado até o momento. Os argumentos da Procuradoria da CMM mencionam que a dedução não foi considerada na base de cálculo para o repasse devido à Câmara, violando o disposto no art. 29-A da Constituição Federal e na Resolução no 19/2012 do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM).
A ação requer, em caráter liminar, a intimação do Executivo municipal para o cumprimento imediato da decisão, prestação de informações e demais providências. No mérito, busca a confirmação da liminar, garantindo o repasse integral e impedindo descontos indevidos na COSIP.
O documento é assinado pelo Dr. Roberto Tatsuo Nakajima Fernandes Neto, Procurador Geral da Câmara Municipal de Manaus, e pelo Dr. Illídio B. V. de Carvalho Júnior, Procurador da Câmara Municipal de Manaus.
*Proibida a reprodução
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10:04
EXONERAÇÕES
O governador Antonio Denarium exonerou Régys Freitas do cargo de controlador-geral do Estado após determinação da Justiça, a pedido da PF, que o investiga por desvio de mais de R$ 100 milhões na Uerr. Já Dilma Costa foi exonerada da presidência do Iteraima após ação do MPRR, sendo investigada por irregularidades fundiárias e atos de improbidade. Ambos os atos foram publicados no Diário Oficial de 8 de abril.
10:01
INVESTIGAÇÃO
O MPAM instaurou dois procedimentos para fiscalizar a gestão do prefeito de Envira, Ivon Rates (MDB). Um apura a nomeação de James Pinheiro como controlador da Câmara Municipal, que pode ser exonerado se não comprovar formação exigida. O outro investiga falhas no transporte escolar, com prazo de 10 dias para a Secretaria de Educação prestar esclarecimentos.
09:59
CONTRATAÇÃO MILIONÁRIA
A Prefeitura de Apuí homologou contrato de R$ 1,9 milhão com a Sigma Engenharia para a construção de uma nova Unidade Básica de Saúde (UBS). A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município (Doma), após licitação sem pendências legais.
09:56
NOMEAÇÃO
Débora Mafra foi nomeada Ouvidora Adjunta da Guarda Municipal, conforme publicado no Diário Oficial do Município, substituindo Jean Carlos Paula Rodrigues, exonerado na mesma edição. O ex-vereador Gedeão Amorim também foi nomeado, assumindo o cargo de subsecretário executivo de Projetos da Prefeitura de Manaus.
16:52
CONTROLADOR EXONERADO RORAIMA
O controlador-geral de Roraima foi exonerado após ser ligado novamente a um esquema de desvio de mais de R$ 100 milhões da UERR, quando era reitor. A nova fase da operação da PF investiga 11 pessoas, incluindo o atual reitor, Claudio Travassos. Há suspeitas de lavagem de dinheiro e organização criminosa. Foram apreendidos valores em espécie, inclusive em dólares e euros, e bens foram bloqueados. O governo afirma colaborar com as investigações.
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