Tribunal de Contas deu cinco dias para a Câmara justificar contratação sem licitação apontada como irregular
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A Câmara Municipal de Manaus (CMM) informou que apresentará sua defesa em resposta ao prazo de cinco dias concedido pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) para justificar a contratação sem licitação de uma empresa de limpeza pelo valor de R$ 1,5 milhão. A decisão foi comunicada à Casa Legislativa na tarde desta quinta-feira (30).
Por meio de nota, a CMM afirmou que a Procuradoria-Geral está preparando os esclarecimentos necessários para comprovar a legalidade do contrato. “A Casa Legislativa prestará todas as informações necessárias dentro do prazo estabelecido, sempre prezando pela transparência e pelo cumprimento das normativas legais”, destacou.
A contestação foi formalizada pelo vereador Rodrigo Guedes (PP), que apresentou representação ao TCE-AM questionando o contrato firmado pelo presidente da Câmara, David Reis (Avante), com a empresa LS Serviços de Organização de Eventos LTDA. O serviço inclui limpeza, conservação, fornecimento de materiais e mão de obra, conforme publicação no Diário Oficial da CMM em 21 de janeiro.
Na ação, Guedes apontou possíveis irregularidades, incluindo o descumprimento da Lei nº 14.133/2021, que regula as licitações, e de princípios constitucionais da administração pública. Ele também pediu a suspensão cautelar do contrato até que o caso seja analisado e julgado em definitivo.
O TCE-AM agora aguarda os esclarecimentos da Câmara para seguir com a análise do processo.
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O MPAM ingressou com ação para suspender o reajuste da tarifa de ônibus em Manaus, que passaria de R$ 4,50 para R$ 5,00 no sábado (15). Segundo o órgão, a Prefeitura não apresentou estudos técnicos que justifiquem o aumento. O MP aponta falta de transparência e questiona a alegação de renovação da frota, destacando que a substituição de ônibus é obrigação contratual das concessionárias.
A Aleam aprovou a criação das secretarias de Pesca e Aquicultura (SEPA), Proteção Animal (SEPET) e Direitos da Pessoa com Deficiência (SEPcD). A SEPA impulsionará a economia pesqueira, a SEPET cuidará do bem-estar animal e a SEPcD fortalecerá políticas de inclusão. Com as novas pastas, 125 cargos serão criados para reforçar as ações do governo nessas áreas.
O presidente da CMM, vereador David Reis (Avante), autorizou contratos emergenciais sem licitação que somam R$ 3 milhões. Entre eles, estão serviços de limpeza (R$ 1,5 milhão), copeiragem e jardinagem (R$ 928 mil) com a empresa LS Serviços, além de controle de pragas (R$ 550 mil) com a Emops e-Control. O TCE-AM pediu explicações sobre contratos com o Posto V8 Express. A CMM justificou as contratações como essenciais para a continuidade dos serviços e citou calamidade pública.
A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, por unanimidade, nesta quinta-feira (13), mudanças no regimento interno, alterando os dias das sessões plenárias. Agora, a definição seguirá um calendário semestral proposto pela Mesa Diretora e aprovado pelos deputados. As reuniões serão às terças pela manhã e quartas em dois períodos. Além disso, projetos de lei complementares serão votados em turno único, com maioria absoluta. A exigência de quatro reuniões para a Lei Orçamentária foi suprimida.
CMM define novos presidentes de comissões para o biênio 2025-2026
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) elegeu, nesta terça-feira (11), os novos presidentes de sete comissões permanentes. Sargento Salazar (PL) assumiu Assuntos Sociocomunitários, enquanto Zé Ricardo (PT) lidera Direitos Humanos. Marco Castilhos preside a Comissão de Pessoas com Deficiência e Coronel Rosses (PL), Segurança Pública. Rodrigo Sá (PP) comandará Turismo, e Rodinei Ramos (Avante), Agricultura. Paulo Tyrone (PMB) ficará à frente da Defesa do Consumidor.
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