A medida é voltada para ex-parlamentares de legislaturas anteriores à 18ª, ou seja, que concluíram seus mandatos antes da atual gestão
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A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou nesta segunda-feira (25/11), por 17 votos a 9, o Projeto de Lei 456/2024, que permite a ex-vereadores e seus familiares aderirem ao plano de saúde e odontológico da Casa, gerido pela GEAP Saúde.
O presidente Caio André, que havia adiado a votação devido à repercussão negativa, negou que a medida implique custos para os cofres públicos e afirmou que a iniciativa, proposta por uma associação de ex-vereadores, visa apenas ampliar o acesso ao convênio, sem criar benefícios indevidos. Conforme ele, o plano é pago integralmente pelos beneficiários.
A medida é voltada para os ex-vereadores das legislaturas anteriores à 18ª, ou seja, aqueles que já completaram seus mandatos antes da atual gestão.
Contrários
O vereador Capitão Carpê justificou seu voto contra o Projeto de Lei 456/2024, destacando que considera injusto ex-vereadores e seus familiares terem acesso a um plano de saúde enquanto a população enfrenta dificuldades no sistema público. Ele também questionou a moralidade da medida, apesar de o presidente da CMM ter afirmado que não haveria custos para os cofres públicos.
“Não é justo que o cidadão tenha que usar a saúde pública, muitas vezes precária, enquanto o ex-vereador e seus familiares usufruem de plano de saúde.”
O vereador Rodrigo Guedes criticou a aprovação do PL, argumentando que ex-vereadores não deveriam ter direito ao plano de saúde da Câmara, já que o cargo de vereador é uma função temporária, e a medida cria um privilégio inacessível ao cidadão comum. Ele também questionou a moralidade da proposta.
“Vereador não é emprego, é uma função temporária; não faz sentido um ex-vereador de décadas atrás ter direito ao plano.”
Caio André defende medida
O presidente da CMM, vereador Caio André, defendeu o projeto, afirmando que a medida é apenas autorizativa e não obrigatória, sem custos para a população ou a Câmara. Ele destacou que a adesão ao plano de saúde é opcional e depende da aprovação da GEAP.
“A lei é autorizativa e não gera nenhum custo; é apenas uma oportunidade, sem obrigatoriedade para a GEAP aceitar ex-vereadores.”
O projeto, aprovado e promulgado na mesma sessão plenária, tramitava em regime de urgência.
Leia mais: PL do plano de saúde para ex-vereadores será votado pela CMM na segunda-feira (25)
A Prefeitura de Tefé, sob a gestão de Nicson Marreira (União Brasil), firmou um contrato emergencial de R$ 4,5 milhões para aquisição de material didático escolar. O contrato chama a atenção pelo fato de ter sido assinado com a empresa Alelo Instituição de Pagamento, especializada em benefícios corporativos, sem histórico no setor de educação, gerando questionamentos sobre a adequação e capacidade da empresa para atender à demanda.
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, em primeira discussão, os Projetos de Lei 467 e 468/2024, que propõem o aumento salarial dos vereadores de R$ 18 mil para R$ 26 mil, além de reajustes para o prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. A proposta foi votada por 36 vereadores a favor e 5 contrários. A emenda do vereador Rodrigo Guedes, que estabelecia requisitos de presença para o pagamento integral, foi rejeitada pela CCJR. Agora, os projetos seguirão para a segunda votação.
O Amazonas atingiu, até novembro de 2024, um marco histórico nas importações, com US$ 14,9 bilhões, superando o total de 2023 (US$ 12,6 bilhões). A previsão é de alcançar US$ 16 bilhões até o fim do ano, o melhor resultado dos últimos sete anos. O crescimento é atribuído à força da economia regional e à competitividade dos produtos da Zona Franca de Manaus (ZFM), que agregam valor ao mercado interno. As exportações também apresentam crescimento, com projeção de superar os US$ 922,6 milhões de 2023. Os resultados refletem no desenvolvimento industrial e na geração de empregos.
O TCE-AM multou a prefeita de Nhamundá, Raimunda Marina Brito Pandolfo, por irregularidades em dispensas de licitação, envolvendo contratações de escritórios jurídicos para recuperação de royalties da ANP. O Tribunal apontou falta de transparência e descumprimento de normas legais. A decisão foi divulgada em 6 de dezembro de 2024.
O ministro Alexandre de Moraes autorizou o ex-presidente Jair Bolsonaro a comparecer à missa de sétimo dia pelo falecimento da mãe de Valdemar Costa Neto, presidente do PL, em Mogi das Cruzes (SP), na próxima segunda-feira (9). A autorização foi solicitada pela defesa de Bolsonaro devido à proibição de contato com Valdemar por conta das investigações da Operação Tempus Veritatis. Bolsonaro está com o passaporte retido e proibido de sair do país por causa das investigações relacionadas à suposta tentativa de golpe e alegada venda irregular de joias.
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