Câmara de Manaus aprova pedido de urgência que institui o Refis Municipal

Manaus | AM

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, nesta quarta-feira (5), por unanimidade o pedido de urgência do Projeto de Lei (PL) n.041/2021, encaminhado pelo Executivo Municipal, instituindo o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manaus (Refis Municipal) para pagamento dos créditos tributários e não tributários em atraso de pessoas físicas e jurídicas. 

O PL foi uma das matérias analisadas pelos vereadores da capital. No pedido enviado à Câmara Municipal de Manaus (CMM), o prefeito David Almeida (Avante) informa que, atualmente, a dívida do contribuinte manauara com a prefeitura, ultrapassa os R$ 1,6 bilhão, e que a meta é recuperar, ao menos, R$ 70 milhões, com as negociações por meio do Refis 2021.

“Em sua essência, o Refis Municipal não configura renúncia de receita tributária, uma vez que seus benefícios são incidentes apenas sobre juros e multas, o que por si só não compromete as metas de arrecadação”, esclarece parte do texto do PL que cria o Refis Municipal 2021.

O PL do Executivo prevê descontos de até 100% nas multas e juros de mora, para pagamento a vista de todos os tributos municipais em atraso até 31 de dezembro de 2020, além da possibilidade de desconto para pagamentos em até 12 parcelas, nos casos de pagamento de multas de infração fiscal.

Agora aprovado pelos vereadores, o Projeto de Lei segue na 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) para que seja oficializado.